RESOLUÇÃO Nº 482, DE 5 DE OUTUBRO DE 2018

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no art. 5º e incisos c/c o inciso II do art. 145, CF;

Considerando o disposto no art. 6º, inciso I e § 1º da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no DOU de 1º de novembro de 2011, a qual dá nova redação ao art. 4º da Lei Nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral; e

Considerando a decisão do Plenário do CFBio na 339ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 5 de outubro de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2019, em R$ 527,68 (Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos).

Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:

I – com desconto de 25% para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2019, no valor de R$ 395,76 (Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos);

II – com desconto de 20% para pagamento integral, se efetuado até 28/02/2019, no valor de R$ 422,14 (Quatrocentos e Vinte e Dois Reais e Quatorze Centavos);

III – com desconto de 10% para pagamento integral, se efetuado até 31/03/2019, no valor de R$ 474,91 (Quatrocentos e Setenta e Quatro Reais e Noventa e Um Centavos);

IV – pagamento em três parcelas de R$ 140,71 (Cento e Quarenta Reais e Setenta e Um Centavos), com vencimentos consecutivos em 31/01/2019, 28/02/2019 e 31/03/2019;

V – o valor para pagamento após 31/03/2019 será de R$ 527,68 (Quinhentos e Vinte e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), acrescidos de multa e juros.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:

Parágrafo único. Será cobrado complemento da anuidade à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 3º As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2019, sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros de 1% ao mês.

Art. 4º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, até 31 de março de 2019, será efetuado em qualquer agência da rede bancária do país participante da compensação de cobrança.

§ 1º Após 31 de março e até 31 de dezembro de 2019 os pagamentos deverão ser efetuados somente nas agências bancárias do banco indicado pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 2º Os débitos anteriores aos do exercício de 2000, expressos em UFIRs, deverão ser convertidos em Reais, sobre o valor da UFIR, de R$ 1,0641, em vigor até 27 de outubro de 2000, data de sua extinção (MP nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29, § 3º), acrescendo-se o disposto no art. 3º desta Resolução.

Art. 5º As taxas, emolumentos e serviços terão os seguintes valores em Reais:

Parágrafo único. Estão isentos de cobrança a Certidão de regularidade, a Declaração de inexistência de débito e a de processo ético-disciplinar junto ao CRBio, bem como a Certidão de Acervo Técnico expedida por via eletrônica.

Art. 6º Os seguintes critérios serão observados quando se tratar de primeira inscrição ou de reativação de registro:

I – o valor da anuidade será igual aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício fiscal;

II – o valor da primeira anuidade não poderá ser parcelado.

Art. 7º Os graduados que se registrarem em até doze meses, a contar da data de sua colação de grau, estarão isentos da primeira anuidade.

Art. 8º Cabe o parcelamento do débito do Biólogo em atraso de exercícios anteriores, bem como o débito de empresa registrada no Conselho Regional de Biologia da respectiva jurisdição, nos seguintes moldes:

I – o pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Biologia competente, considerado este como aquele em que estiver inscrito o Biólogo ou registrada a empresa;

II – o débito em atraso será consolidado na data do pedido de parcelamento, acrescido de multa, juros e encargos, nos termos da legislação vigente no País;

III – após a consolidação de que trata o inciso anterior, proceder-se-á à divisão do montante apurado pelo número de parcelas mensais;

IV – a falta do pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implicará no vencimento automático do remanescente do débito parcelado, ficando o Conselho Regional competente autorizado a inscrever o débito em Dívida Ativa, conforme Resolução específica.

Parágrafo único. A expressão “débito em atraso” abrange as anuidades, taxas e emolumentos, atualizados nos termos do inciso II deste artigo.

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 448, de 23 de outubro de 2017.

Wlademir João Tadei

Presidente

(Publicada no DOU, Seção 1, de 19/10/2018)