RESOLUÇÃO Nº 303, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais em seu art. 63, inciso I; e

considerando que a partir do exercício de 2013 o Sistema CFBio/CRBios passará a utilizar a Nova Contabilidade Pública, conforme Normativos da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e do Conselho Federal de Contabilidade – CFC;

considerando a necessidade de melhor adequar procedimentos para elaboração dos documentos citados na ementa, pelo Conselho Federal e Regionais de Biologia; e

considerando a decisão do Plenário na 266ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 8 de dezembro de 2012;

RESOLVE:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Biologia – CRBios deverão enviar ao Conselho Federal de Biologia – CFBio, as Prestações de Contas Trimestrais, devidamente formalizadas em processo, contendo as seguintes peças:

I – Ofício de encaminhamento;

II – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

III – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

IV – Balanço Financeiro;

V – Balanço Patrimonial Comparado;

VI – Demonstração das Variações Patrimoniais;

VII – Conciliações Bancárias/Extratos Bancários;

VIII – Demonstrativo das Contas do Ativo Financeiro/Passivo Financeiro;

IX – Demonstrativo da Cota-Parte do Conselho Federal conforme modelo definido;

X – Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional; e

XI – Ata de aprovação pelo Plenário ou da Diretoria ad referendum do Plenário.

Parágrafo único. Os prazos para a apresentação das Prestações de Contas Trimestrais, observada a data de postagem, são os seguintes:

I – 1º Trimestre – até 20/05;

II – 2º Trimestre – até 05/08;

III – 3º Trimestre – até 20/10; e

IV – 4º Trimestre será apresentado na forma de Prestação de Contas Anual, a ser encaminhada até 05 de março do ano subsequente.

Art. 2º Os processos de Prestações de Contas Anuais, depois de formalizados e devidamente homologados pelos Conselhos Regionais, serão encaminhados aos Órgãos de Controle Interno do CFBio para exame e parecer e deverão conter as seguintes peças:

I – Ofício de encaminhamento;

II – Rol de Responsáveis (anexo I);

III – Relatório de Gestão ou Relatório Anual da Administração;

IV – Balanço Orçamentário;

V – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

VI – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

VII – Balanço Financeiro;

VIII – Balanço Patrimonial Comparado;

IX – Demonstração das Variações Patrimoniais;

X – Conciliações Bancárias/Extratos Bancários das contas Arrecadação e Movimento;

XI – Notas explicativas ao Balanço Patrimonial, se necessário;

XII – Demonstrativo das Contas do Ativo Financeiro/Passivo Financeiro;

XIII- Demonstrativo da Cota-Parte do Federal conforme modelo definido;

XIV – Esclarecimento/justificativa do responsável (gestor) quanto ao(s) eventual(is) déficit(s);

XV – Declaração expressa de que os responsáveis (gestores) estão em dia com a apresentação da declaração de bens e rendas;

XVI – Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional;           

XVII – Ata de aprovação pelo Plenário ou da Diretoria ad referendum do Plenário; e

XVIII – Roteiro de verificação de peças e conteúdos, devidamente assinado (anexo II).

Art. 3º As contas do Sistema CFBio/CRBios serão submetidas ao Plenário do CFBio e, após julgamento, serão aprovadas, concluindo-se pela regularidade absoluta, regularidade com ressalva ou pela irregularidade das contas.

Parágrafo único. O atraso ou a não apresentação das contas nos prazos fixados poderá determinar o afastamento do responsável (gestor), previamente ouvido, até que seu substituto legal encaminhe as contas e estas sejam julgadas e aprovadas.

Art. 4º Os processos de Propostas e Reformulações Orçamentárias, depois de formalizados e devidamente homologados pelos Conselhos Regionais, serão encaminhados aos Órgãos de Controle Interno do Conselho Federal para exame e parecer e deverão conter as seguintes peças:

I – Ofício de encaminhamento;

II – Relatório de Orçamento gerado pelo programa de contabilidade adotado pelo Sistema CFBio/CRBios;

III – Resumo da Dotação gerado pelo programa de contabilidade adotado pelo Sistema CFBio/CRBios;

IV – Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional; e

V – Ata de aprovação pelo Plenário ou da Diretoria ad referendum do Plenário.

Parágrafo único. Em todas as situações, previstas nesta Resolução, a documentação a ser enviada ao Conselho Federal deverá compor um processo, e suas páginas deverão ser carimbadas, numeradas e assinadas por quem de direito.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Wlademir João Tadei

Presidente