25/05/23
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 660, de 29 de abril de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 407, de 19/05/2023, no Art. 3º, onde se lê: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação; leia-se: Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de maio de 2023.
(Publicada no DOU, Seção 1, de 25/05/2023)