5/03/20
Com o intuito de contemplar Biólogos de todo o Brasil na discussão sobre Consulta Pública para revisão da regulamentação do Sistema Nacional de Sementes e Mudas e sobre o Projeto de Lei nº 3.423/2012, o Conselho Regional de Biologia da 1ª Região (CRBio-01) criou um Fórum Online de Discussão, aberto a todas as entidades e profissionais interessados em contribuir!
O objetivo do Fórum é reunir esforços pela aprovação do referido PL (que visa a autorizar o Biólogo a “exercer a responsabilidade técnica pela produção, beneficiamento, reembalagem ou análise de sementes em todas as suas fases”, garantindo sua inserção no RENASEM), levando em conta a oportunidade da abertura da Consulta Pública – por meio da qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) receberá sugestões tecnicamente embasadas, até o dia 6 de abril, a respeito da minuta de novo Decreto regulamentador da Lei que rege o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei nº 10.711/2003).
As contribuições serão compiladas e encaminhadas ao Conselho Federal de Biologia (CFBio). Essas sugestões serão analisadas pela assessoria parlamentar do CFBio e por especialistas e subsidiarão ações e estratégias referentes à atuação de Biólogos na área.
Destacamos que um dos pontos de urgente revisão na minuta do novo Decreto é o seu art. 179, que obriga comunicação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) a suspensão e a cassação do credenciamento do responsável técnico no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), em caso de infração cometida pelo profissional. Esse artigo corrobora a reserva de mercado criada pela Lei nº 10.711/2003, que exclui os Biólogos da responsabilidade técnica na área.
Participe! Essa é uma grande oportunidade de ratificar a competência de Biólogos para atuarem na área e de fortalecer a luta pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.423/2012!
Para acessar o Fórum, clique aqui.
Fonte: CRBio-01
