7/07/26
O Conselho Federal de Biologia (CFBio) divulgou uma petição pública que propõe a alteração da Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, responsável por disciplinar a carreira de Especialista em Meio Ambiente. A iniciativa busca reunir o apoio de Biólogos, Ecólogos, demais profissionais legalmente habilitados na área ambiental e da sociedade para aperfeiçoar os requisitos de ingresso nos cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental.
A proposta é direcionada ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Casa Civil, com o objetivo de promover uma atualização da legislação e assegurar maior coerência técnica na seleção dos profissionais que atuarão na gestão ambiental federal.
Atualmente, a Lei nº 10.410/2002 exige formação específica para os cargos de Gestor Administrativo e Analista Administrativo. No entanto, para os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental, a legislação prevê apenas a exigência de diploma de graduação de nível superior ou habilitação legal equivalente, sem definir a necessidade de formação em áreas diretamente relacionadas ao meio ambiente.
Segundo o CFBio, essa redação é excessivamente genérica e não reflete a complexidade técnica das atribuições desempenhadas pelos profissionais que atuam na gestão ambiental. Embora a própria lei permita que os concursos públicos sejam realizados por área de especialização, com exigência de formação específica, essa possibilidade não vem sendo aplicada de forma sistemática, permitindo que profissionais sem formação ambiental concorram aos cargos técnicos da carreira.
A proposta de alteração legislativa prevê que o inciso I do § 2º do art. 11 da Lei nº 10.410/2002 passe a exigir diploma de graduação em áreas diretamente relacionadas ao meio ambiente, como Ciências Biológicas, Ecologia, Gestão Ambiental, Geografia, Geologia, Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Hídrica, Engenharia Sanitária, Química Ambiental, Medicina Veterinária ou formação legalmente equivalente, além do registro regular no respectivo conselho de fiscalização profissional.
Entenda a petição pública
A petição pública tem como objetivo demonstrar aos órgãos governamentais competentes o apoio da sociedade e dos profissionais da área ambiental à atualização da Lei nº 10.410/2002.
A proposta busca garantir que os cargos de Gestor Ambiental e Analista Ambiental sejam ocupados por profissionais com formação específica e habilitação legal compatíveis com as atribuições técnicas exercidas nesses cargos. Além disso, pretende corrigir uma incoerência existente na legislação, que atualmente estabelece critérios específicos de formação para os cargos administrativos, mas não adota a mesma exigência para as funções diretamente relacionadas à gestão ambiental.
O Sistema CFBio/CRBios vem realizando, ao longo dos últimos anos, diversas tratativas institucionais para sensibilizar os órgãos competentes sobre a necessidade desse aperfeiçoamento legal. Com a divulgação da petição pública, o Conselho busca ampliar a mobilização da comunidade das Ciências Biológicas, dos demais profissionais da área ambiental e da sociedade em defesa de uma administração pública cada vez mais qualificada.
O CFBio convida os profissionais legalmente habilitados, estudantes e todos os cidadãos que reconhecem a importância da qualificação técnica na gestão ambiental a conhecerem a proposta e apoiarem a petição pública.
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