RESOLUÇÃO Nº 40, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o art. 149 da Constituição Federal e a Medida Provisória nº 203/2004; considerando a decisão do Plenário do CFBio na LXXXII Reunião Ordinária e 180ª Sessão Plenária, realizada no dia 11 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fixar a anuidade devida por pessoa física inscrita nos Conselhos Regionais de Biologia, para o exercício de 2005, em R$ 156,00 (Cento e Cinqüenta e Seis Reais), para pagamento até 31 de março de 2005.

Parágrafo único. É permitido o pagamento da anuidade fixada no caput, nas seguintes condições:

I – pagamento com desconto de 10%, para pagamento integral, se efetuado até 31/01/2005, no valor de R$ 140,40 (Cento e Quarenta Reais e Quarenta Centavos);

II – pagamento com desconto de 5%, para pagamento integral, se efetuado até 28/02/2005, no valor de R$ 148,20 (Cento e Quarenta e Oito Reais e Vinte Centavos);

III – pagamento em três parcelas, sendo:

a) a primeira, no valor de R$ 62,00 (Sessenta e Dois Reais), com vencimento em 31/01/2005;

b) a segunda, no valor de R$ 47,00 (Quarenta e Sete Reais), com vencimento em 28/02/2005;

c) a terceira, no valor de R$ 47,00 (Quarenta e Sete Reais), com vencimento em 31/03/2005.

Art. 2º Fixar a anuidade devida por pessoa jurídica inscrita, em valores proporcionais ao capital social declarado em seu contrato social, como segue:

Parágrafo único. Será cobrada anuidade complementar à pessoa jurídica, sempre que houver atualização do seu capital social.

Art. 3º As anuidades do exercício não quitadas até 31 de março de 2005, sofrerão acréscimos de multa de 2% além de juros moratórios de 1% ao mês.

Art. 4º O pagamento da anuidade de pessoa física e jurídica, até 31 de março de 2005, será efetuado em qualquer agência da rede bancária do país participante da compensação de cobrança.

§ 1º Após 31 de março a 31 de dezembro de 2005, os pagamentos deverão ser efetuados somente nas agências bancárias do banco indicado pelo Conselho Regional da respectiva jurisdição.

§ 2º Os débitos anteriores aos do exercício de 2000, expressos em UFIRs, deverão ser convertidos em Reais, sobre o valor da UFIR, de R$ 1,0641, em vigor até 27 de outubro de 2000, data de sua extinção (MP nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, art. 29, § 3º), acrescendo-se o disposto no art. 3º.

Art. 5º As taxas, emolumentos e serviços terão os seguintes valores em Reais:

Parágrafo único. Estão isentos de cobrança a certidão ou declaração que tratem da inexistência de débito junto à Tesouraria ou de processo ético-disciplinar junto ao CRBio.

Art. 6º Serão observados os seguintes critérios quando se tratar de primeira inscrição:

I – Não poderá ser parcelado o valor da primeira anuidade;

II – O valor da anuidade cobrada será igual aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício;

III – Não será efetuada cobrança de anuidade, do exercício, se o pedido de inscrição for apresentado no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da colação de grau do profissional;

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005, revogando-se especialmente as Resoluções nº 14, de 24 de setembro de 2003 e Resolução nº 18, de 12 de dezembro de 2003.

Noemy Yamaguishi Tomita

Presidente