AGENDA LEGISLATIVA

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PRIORITÁRIAS

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 TIPO
NÚMERO
 AUTOR EMENTA POSIÇÃO CFBio
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 PL 4097/2004 Zenaldo Coutinho Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. FAVORÁVEL
4
 PL 3729/2004 Luiz Alberto Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. CONTRÁRIO
5
 PL 650/2007 Ribamar Alves Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias." CONTRÁRIO
6
 PL 2245/2007 Reginaldo Lopes Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências. CONTRÁRIO
7
 PL 1004/2011 Efraim Filho Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. CONTRÁRIO
8
 PL 2043/2011 Ricardo Izar Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências. FAVORÁVEL
9
 PL 2664/2011 Arnaldo Jardim Regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental. FAVORÁVEL
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 PL 3141/2012 Ricardo Izar Altera o § 2º do art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais decorrentes da prática de atos lesivos a fauna.

NOVA EMENTA: Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.		 FAVORÁVEL
11
 PL 3423/2012 Ricardo Izar Altera os arts. 2º e 44, da Lei nº 10.711 de 5 de agosto de 2003, Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas. FAVORÁVEL
12
 PL 5010/2013 Kátia Abreu Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. FAVORÁVEL
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 PL 5486/2013 Antonio Carlos Mendes Thame Regulamenta a profissão de Cientista de Alimentos. FAVORÁVEL
14
 PL 5755/2013 Danrlei de Deus Hinterholz Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. FAVORÁVEL
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 PL 6694/2013 Arnaldo Faria de Sá Institui Cadastro de Peritos nos Órgãos de Fiscalização de Profissões Regulamentadas. FAVORÁVEL
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 PDC 36/2015 Alceu Moreira Susta a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, do Ministério do Meio Ambiente, que reconhece "como espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção aquelas constantes da ''Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos''". CONTRÁRIO
17
 PL 466/2015 Ricardo Izar Dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras. FAVORÁVEL
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 PL 513/2015 Fausto Pinato Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de proficiência para todas as profissões regulamentadas CONTRÁRIO
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 PL 675/2015 João Rodrigues Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta § 2º-A ao mesmo dispositivo, para estabelecer regras relacionadas à obtenção de licenciamento ambiental de obras e serviços CONTRÁRIO
20
 PL 2546/2015 Vinicius Carvalho Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que as Universidades possam fixar seus currículos com o auxílio dos Conselhos de Fiscalização Profissional. FAVORÁVEL
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 PL 3264/2015 Shéridan Proibe a criação de passeriformes em cativeiro. FAVORÁVEL
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 PL 3747/2015 Danilo Forte Regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia. CONTRÁRIO
23
 PL 6268/2016 Valdir Colatto Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências. CONTRÁRIO
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 PL 6432/2016 Goulart Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres. CONTRÁRIO
25
 PL 7050/2017 Professor Victório Galli Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. CONTRÁRIO
26
 PL 7082/2017 Ana Amélia Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. FAVORÁVEL
27
 PL 8298/2017 Heuler Cruvinel Concede isenção de contribuições corporativas aos profissionais maiores de 65 anos. FAVORÁVEL
28
 REQ 334/2018 Flávia Morais Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, para debater o PDC nº 901/18 e o PL 9818/18, que "Revoga prerrogativa do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de definir área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhada". FAVORÁVEL
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 PDC 901/2018 Ricardo Izar Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU. FAVORÁVEL
30
 PL 48/2019 Fred Costa Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. FAVORÁVEL
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 PL 52/2019 Fred Costa Ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres. CONTRÁRIO
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 REQ 613/2019 Fred Costa Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 40 anos de regulamentação da profissão de Biólogo. FAVORÁVEL
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 PL 844/2019 José Medeiros Dispõe sobre o trabalho de caráter solidário ou comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional. FAVORÁVEL
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 MP 870/2019 Poder Executivo Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017 CONTRÁRIO
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 PL 1019/2019 Alexandre Leite Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.
36
 PL 1885/2019 José Medeiros Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para dispor sobre a não obrigatoriedade de pagamento de anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil e aos conselhos de fiscalização profissional. CONTRÁRIO
37
 PL 2304/2019 Giovani Cherini Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. CONTRÁRIO
38
 PL 2717/2019 Fred Costa "Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia." FAVORÁVEL
39
 REQ
1583/2019
 Hiran Gonçalves Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.717/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 2.304/2019, de autoria do Deputado Giovani Cherini. CONTRÁRIO
40
 PLC 105/2013 Mendes Thame Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogos FAVORÁVEL
41
 PLC 09/2015 Nelson Meurer Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, dispondo sobre a Aquicultura de espécies autóctones. Alóctones ou exóticas e sobre a obrigatoriedade de os proprietários ou concessionários de represas procederem a recomposição ambiental. FAVORÁVEL
42
 PLC 39/2015 Dep. Ricardo Tripoli Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências. FAVORÁVEL
43
 PLS 631/2015 Marcelo Crivela Institui o Estatuto dos animais e altera a redaççao do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. FAVORÁVEL
44
 PL 654/2015 Romero Jucá Dispóe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimento de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional; CONTRÁRIO
45
 PLS 22/2016 Randolfe Rodrigues Altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos a poluição com resultado morte e o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dpbrar a pena se da poluição resultar morte. FAVORÁVEL
46
 PLC 65/2016 Laercio Oliveira Dispõe sobre a proteção dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanos por empresas especializadas e dá outras providências. FAVORÁVEL
47
 PLC 10/2017 Carlos Bezerra Proibe impedimntos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. Revoga o inciso VII do art. 106 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro FAVORÁVEL
48
 PLC 61/2018
Veneziano Vital do Rego
 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. CONTRÁRIO
49
 PLC 134/2018 Ricardo Izar Altera o art. 32 da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa o aumento da pena de crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia. FAVORÁVEL

OUTRAS PROPOSTAS

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C D E F G
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 TIPO NÚMERO AUTOR EMENTA POSIÇÃO CFBio
3
 PL 8341/1986 Jutahy Magalhães Cria o Balanço Trimestral de Transporte Aéreo FAVORÁVEL
4
 PL 41979/1998 Jaques Wagner Dispõe sobre o acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados, e dá outras providências. FAVORÁVEL
19
 PL 4403/2001 Ivan Valente Dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências. FAVORÁVEL
6
 PL 6699/2002 José Carlos Coutinho Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências. FAVORÁVEL
7
 PL 11949/2003 Celso Russomanno Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências. FAVORÁVEL
8
 PEC 1819/2003 Ronivon Santiago Dá nova redação ao inciso XIII do art. 19º , XXIV do art. 21, IX do art. 103 e XII do art. 109 da Constituição Federal e dá outras providências. FAVORÁVEL
9
 PL 42219/2004 Carlos Rodrigues Inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.6019, de 12 de fevereiro de 1998. FAVORÁVEL
10
 PL 2967/2004 Lincoln Portela Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. FAVORÁVEL
11
 PL 21934/2007 Antonio Carlos Mendes Thame Regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal. FAVORÁVEL
12
 PL 3788/2008 Rebecca Garcia Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio. FAVORÁVEL
13
 PL 3343/2008 Rita Camata Consolida a legislação federal em saúde. FAVORÁVEL
14
 PL 19246/2009 Antonio Carlos Mendes Thame Institui a anotação de responsabilidade técnica na prestação de serviços profissionais pelo Ecólogo e dá outras providências. CONTRÁRIO
119
 PL 7136/2010 Onyx Lorenzoni Altera a Lei nº 19.197 de 3 de janeiro de 1967, que dispõe a proteção à fauna e dá outras providências FAVORÁVEL
16
 PL 71966/2010 Hugo Leal Cria a profissão de Agente Comunitário de Reflorestamento e Meio Ambiente. FAVORÁVEL
17
 PL 309/2011 Pastor Marco Feliciano Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino religioso nas redes públicas de ensino do país. CONTRÁRIO
18
 PL 600/2011 Augusto Coutinho Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. FAVORÁVEL
19
 PL 791/2011 Jovair Arantes Altera o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir a validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. FAVORÁVEL
20
 PL 1003/2011 Guilherme Mussi Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional. FAVORÁVEL
21
 PL 30192/2011 Aguinaldo Ribeiro Altera o § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. FAVORÁVEL
22
 PL 381919/2012 Sarney Filho Declara os recifes de coral área de preservação permanente. FAVORÁVEL
23
 PL 19680/2013 Glauber Braga Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. CONTRÁRIO
24
 PL 6126/2013 Poder Executivo Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina. FAVORÁVEL
219
 PL 6176/2013 Padre João Institui a Política Nacional de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas de Variedades e Cultivares Locais, Tradicionais ou Crioulos. FAVORÁVEL
26
 PL 62193/2013 Wilson Filho Dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional. CONTRÁRIO
27
 PLP 436/2014 Rogério Peninha Mendonça Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados. FAVORÁVEL
28
 PL 7276/2014 Marco Maia Dispõe sobre regulamentação da profissão de Guarda-parque, e dá outras providências. FAVORÁVEL
29
 PL 8099/2014 Pastor Marco Feliciano Ficam inseridos na grade curricular das Redes Pública e Privada de Ensino, conteúdos sobre Criacionismo. CONTRÁRIO
30
 PL 1873/20119 Pastor Franklin Torna crime portar armas brancas destinadas usualmente à ação ofensiva, como faca, punhal, ou similares, cuja lâmina tenha mais de 10 (dez) centímetros de comprimento, em locais públicos, veículos de transportes públicos e em locais privados onde haja movimento ou concentração de pessoas. FAVORÁVEL
31
 PL 2891/20119 Orlando Silva Altera a Lei nº 7.498, de 219 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da enfermagem, para nela incluir a obrigatoriedade de formação exclusivamente em cursos presenciais para os profissionais da área". FAVORÁVEL
32
 PL 3046/20119 Senado Federal - Paulo Paim Altera o art. 8º da Lei nº 12.1927, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes. FAVORÁVEL
33
 PL 4087/20119 Marcelo Álvaro Antônio Regulamenta a Profissão de Terapeuta Naturalista e outros e dá outras providências FAVORÁVEL
34
 PL 2313/20119 Carlos Manato Disciplina o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dá outras providências. FAVORÁVEL
319
 PL 19414/2016 Rodrigo Pacheco Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. FAVORÁVEL
36
 PL 6814/2017 Senado Federal - Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.1920, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. FAVORÁVEL
37
 PL 6837/2017 Baleia Rossi Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. FAVORÁVEL
38
 PL 7121/2017 Alice Portugal Acrescenta o § 3º ao art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento dos cursos de graduação da área de saúde que sejam ministrados na modalidade a distância. FAVORÁVEL
39
 PL 8970/2017 Julio Lopes Dispõe sobre a desburocratização de procedimentos administrativos. FAVORÁVEL
40
 PL 9818/2018 Ricardo Izar Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010. FAVORÁVEL
41
 PL 722/2019 André Fufuca Estabelece graduação proporcional nos valores das contribuições de interesse das categorias profissionais, cobradas pelos conselhos profissionais e pela Ordem dos Advogados do Brasil. CONTRÁRIO
42
 PL 791/2019 João Roma "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências."
43
 MP 870/2019 Poder Executivo Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 19919, 11.4197, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.9192, de 219 de junho de 2009, 10.19199, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 19 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.1902, de 1º de novembro de 2017 CONTRÁRIO
44
 PL 961/2019 Célio Studart Determina a inclusão obrigatória dos Nutricionistas nas equipes da Estratégia Saúde da Família. FAVORÁVEL
419
 PL 981/2019 Darci de Matos Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 19919, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. FAVORÁVEL
46
 PL 1111/2019 Célio Studart Determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família. FAVORÁVEL
47
 PL 1171/2019 Dr. Jaziel Dá nova redação ao artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
48
 REQ 1432/2019 Fred Costa Requeiro, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, retirada imediata de tramitação do PL nº 1.19199, de 2019, que "dispõe sobre o reconhecimento da área de Estética e Cosmetologia e/ou Saúde Estética aos profissionais da Saúde", de minha autoria. FAVORÁVEL
49
 PL 119199/2019 Fred Costa Dispõe sobre o reconhecimento da área de Estética e Cosmetologia e/ou Saúde Estética aos profissionais da Saúde. FAVORÁVEL
190
 PL 1738/2019 Mauro Nazif Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. FAVORÁVEL
191
 REQ 1696/2019 Giovani Cherini Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a desapensação do PL nº 2.717/2019 do PL nº 2304/2019. FAVORÁVEL
192
 PLS 414/2018 Dalirio Beber Estabelece um percentual mínimo para cada sexo na composição dos órgãos executivos dos Conselhos Fiscalizadores de profissões regulamentadas e da Ordem dos Advogados do Brasil. FAVORÁVEL
193
 PL 1280/2019 Luiz Carlos Heinze Estabele condições especiais de financiamento para a aquisição de veículo utiitário por profissional de Ciências Agrárias. CONTRÁRIO