CFBio aciona a Justiça para garantir participação de Biólogos e Ecólogos em concurso da AMAZUL

O Conselho Federal de Biologia (CFBio) impetrou Mandado de Segurança Coletivo, com pedido liminar, contra ato do Diretor-Presidente da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (AMAZUL) e contra a União Federal, em razão da exclusão de Biólogos e Ecólogos do concurso público regido pelo Edital nº 1/2025. A AMAZUL é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Defesa.

O edital em questão restringiu o cargo de Especialista em Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear e Defesa – ocupação Engenheiro Ambiental exclusivamente a engenheiros ambientais, impedindo a participação de profissionais das Ciências Biológicas, cuja formação é legalmente reconhecida para atuar em atividades de gestão, monitoramento e recuperação ambiental.

De acordo com o CFBio, a limitação imposta pelo edital viola os princípios da isonomia, legalidade e ampla concorrência, previstos na Constituição Federal, configurando uma reserva de mercado indevida.

A autarquia destaca que apresentou impugnação administrativa à AMAZUL, sem que houvesse resposta favorável, e fundamenta sua ação nas Leis nº 6.684/79 e Decreto nº 88.438/83, que regulamentam a profissão de Biólogo, além das Resoluções CFBio nº 700/2024 e nº 723/2025, que reconhecem formalmente as áreas de atuação de Biólogos e Ecólogos, incluindo aquelas relacionadas ao meio ambiente.

Na ação, o CFBio requer, em caráter liminar, a suspensão do andamento do concurso até que o edital seja retificado para incluir as formações em Biologia e Ecologia entre as habilitações aceitas. O Conselho alega que há fumus boni iuris, pela compatibilidade técnica e legal das atribuições, e periculum in mora, considerando que as provas estão marcadas para 25 de janeiro de 2026.

Ao final, o CFBio pede a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar e assegurar o direito de participação de Biólogos e Ecólogos no certame.

Com essa medida, o Conselho reafirma seu compromisso com a defesa do exercício profissional e a valorização das Ciências Biológicas, buscando garantir que as competências técnicas dos Biólogos e Ecólogos sejam devidamente reconhecidas em processos seletivos públicos.

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