25/04/16
O Conselho Federal de Biologia – CFBio participou de audiência pública realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o novo Código Florestal na última segunda-feira, dia 18 de abril, na sede da Corte. O Conselheiro Federal Rodrigo Teribele representou o CFBio durante o evento, que contou com a participação de pesquisadores, acadêmicos, representantes do governo federal, movimentos sociais e de produtores rurais.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937) contra dispositivos da Lei 12.651/2012, que alteraram o marco regulatório da proteção da flora e da vegetação nativa no Brasil. As três primeiras ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR), e a última pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
O ministro Luiz Fux disse, em seu pronunciamento de abertura do evento, que a problemática do novo Código Florestal “transcende a mera questão jurídica, trazendo diversos elementos que interessam aos segmentos científico e acadêmico e à sociedade em geral".
As principais críticas dos cientistas e ambientalistas durante a audiência foram sobre a redução de proteção de áreas de preservação permanente (APPs) e a redução de proteção das áreas de reserva legal. Já o setor produtivo do agronegócio alega que a eventual inconstitucionalidade do novo Código Florestal inviabilizaria as atividades econômicas da agricultura e pecuária do Brasil, afetando a segurança alimentar.
Confira o que os quatro palestrantes Biólogos disseram na audiência pública no STF:
Jean Paul Metzger (CRBio-01 010468/01-D)
Primeiro expositor a participar da audiência pública sobre o novo Código Florestal, o professor titular da USP Jean Paul Metzger afirmou que da forma como está a Lei 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, haverá comprometimento da segurança climática e da biodiversidade, itens cuja preservação foi ratificada pelo Brasil em convenções internacionais. Segundo Metzger, que é graduado em Ciências Biológicas pela Universidade de São Paulo e doutor em Ecologia pela Universidade Paul Sabatier de Toulouse (França), a nova lei é a principal a reger a proteção da mata nativa em terras particulares. Por essa razão, defende que a legislação seja ajustada para se adequar ao artigo 225 da Constituição Federal, destinado ao meio ambiente. O professor citou estudos renomados publicados sobre a Mata Atlântica em revistas científicas, segundo os quais a perda de espécies nativas vegetais e animais não se dá de forma regular a partir de 30%, e afirmou que isso torna mais difícil a recuperação e preservação dessas espécies. Ressaltou que, com o código de 2012, ao se juntar Áreas de Preservação Permanente (APPs) com as áreas de Reserva Legal haverá muito menos vegetação nativa para preservação de ecossistemas do que a lei prevê. Até porque, segundo ele, não há equivalência de local ou de função para se compensar a degradação ambiental com programas de restituição de vegetação nativa. “Paisagens sustentáveis necessitam tanto de APPs quanto de reservas legais”, afirmou Metzger. O professor da USP concluiu sua apresentação afirmando que o novo código vai manter a cobertura florestal, mas alertou que se o objetivo for aumentar essa cobertura que se deve fazer ajustes na atual legislação.
José Luiz de Attayde (CRBio-04 046217/05-D)
O professor José Luiz de Attayde, pesquisador da Associação Brasileira de Limnologia (ABLIMINO), uma sociedade científica nacional que estuda ecossistemas aquáticos continentais, como rios, lagos e reservatórios, defendeu a necessidade de que o limite mínimo de proteção das matas ciliares seja de 30 metros. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4902, a Procuradoria Geral da República questiona os artigos 61-A e 62-A do novo Código Florestal brasileiro (Lei 12.651/12), que permitem a redução da mata ciliar para efeitos de compensação ambiental. Durante palestra na audiência pública sobre o tema realizada nesta segunda-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirmou que o conjunto de experiências empíricas das últimas cinco décadas mostra que o aumento do desmatamento provoca a degradação das bacias hidrográficas e é causa direta de assoreamento. Argumentou também que, entre a comunidade científica, há um consenso de que a manutenção de uma área mínima de 30 metros nas margens de corpos d´água é fundamental para a conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas aquáticos continentais. Segundo ele, as matas ciliares representam um importante fator de proteção dos recursos hídricos por meio da estabilização de encostas e taludes, retenção de nutrientes, sedimentos e contaminantes, da proteção contra inundações e por regular a temperatura da água. Destacou que, por esses fatores, o desmatamento piora a qualidade da água, reduz a biodiversidade e os recursos pesqueiros.
Sérgius Gandolfi (CRBio-01 001191/01-D)
O professor Sérgius Gandolfi, da Escola Superior de Agricultura Luiz Queiroz (Esalq/USP), questionou ?durante a audiência pública convocada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir questões relativas ao novo Código Florestal ? a redução das Áreas de Proteção Permanente (APPs) nas beiras dos rios brasileiros, conforme previsto no artigo 61-1 da Lei 12.651/2012. Segundo ele, a mata ciliar funciona como um filtro, mas se ela for estreita acaba tendo pouco ou nenhum efeito de proteção. Já se existe uma mata ciliar de tamanho adequado é possível preservar as características dos rios. Em sua exposição, o professor explicou que para produzir não é necessário degradar, uma vez que existem técnicas de conservação de solo adequadas e conhecidas, que permitem conter erosão e infiltrar a água no solo. Ele disse, contudo, que na realidade o agricultor não usa as técnicas de conservação de solo por uma medida de economia. Ele queima as Áreas de Proteção Permanente (APPs) e ocupa ilegalmente essas áreas. Assim, sem a existência de matas ciliares ou com matas ciliares estreitas, conforme prevê a lei, o que acontece pela ação dos agricultores são danos locais, com a erosão caindo nos rios e o consequente assoreamento, e danos a distância. O que se está implantando com essa norma é um verdadeiro apagão hídrico no país, concluiu.
Roberto Varjabedian (CRBio-01 006071/01-D)
Representante da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), Roberto Varjabedian observou aspectos falhos do novo Código Florestal, tema da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18). De acordo com o especialista, a questão da permissão de construção de vias e ruas em áreas de proteção sem que se analise alternativas técnicas mais viáveis, como ocorre em loteamentos ou construção de áreas de lazer e esporte é um dos riscos. Devido à nova lei, a discussão de alternativas sobre esse tema foi interditada. Outro aspecto destacado em sua exposição foi o uso da cota para determinar a faixa de vegetação próxima a cursos ou reservatórios d’água, o que abre espaço para, em certas circunstâncias, permitir a criação de faixas de vegetação muito curtas, ou em áreas alagáveis. “Pequenas intervenções em uma faixa hidrográfica podem gerar consequências como assoreamento, um dos exemplos do que pode prejudicar os rios, os reservatórios”, concluiu.
Veja também a matéria do Jornal da Ciência sobre o assunto: Em audiência pública no STF, especialista diz que a Ciência foi ignorada no novo Código Florestal
Com informações da Secretaria de Comunicação Social do STF
