22/12/21
O Conselho Federal de Biologia (CFBio) instituiu o Programa de Recuperação de Créditos no âmbito do Sistema CFBio/CRBios, destinado a estimular a regularização de inadimplentes juntamente aos respectivos Conselhos Regionais. A Resolução nº 600/2021, que dispõe sobre o programa, foi aprovada em Sessão Plenária no dia 10 de dezembro de 2021 e publicada nesta segunda-feira (20/12) no Diário Oficial da União.
A norma concede descontos em multas e juros exclusivamente no caso de dívidas relacionadas a anuidades, seja de pessoa física ou de pessoa jurídica. Esse programa não se aplica a valores já protestados ou negociados.
