RESOLUÇÃO Nº 284, DE 20 DE OUTUBRO DE 2012

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o aprovado nas 263ª e 264ª Sessões Plenárias Ordinárias, realizadas nos dias 19 e 20 de outubro de 2012, em conformidade com a competência prevista nos incisos II e IV do art. 10. da Lei nº 6.684/79,

RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo das já criadas e instaladas Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – COFEPs, estabelecer os procedimentos de fiscalização no Sistema CFBio/CRBios, definir competências e instituir o novo Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – MOFEP, que integra a presente Resolução.

Art. 2º O sistema de fiscalização, no âmbito dos CRBios, tem por atribuição assessorar a Diretoria e o Plenário destes na orientação e fiscalização do exercício das atividades do Biólogo e Pessoa Jurídica cuja atuação esteja ligada às Ciências Biológicas em suas respectivas competências.

Parágrafo único. São instâncias recursais, sucessivamente:

a) Plenário do CRBio;

b) Plenário do CFBio.

OBJETIVOS GERAIS DA ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º São objetivos gerais da orientação e fiscalização:

I – assegurar o cumprimento de Leis, Decretos, Resoluções e outras Normas que regulamentam o exercício da profissão de Biólogo, bem como da Pessoa Jurídica de direito público e privado, cujas finalidades básicas ou de prestação de serviços estejam ligadas às Ciências Biológicas;

II – garantir, de forma permanente, o cumprimento dos objetivos e a prática da orientação e fiscalização do exercício profissional do Biólogo;

III – garantir à sociedade que os serviços são prestados por profissionais habilitados;

IV – informar permanentemente aos Biólogos, às instituições de ensino, de pesquisa, e de prestação de serviços, de caráter público ou privado, assim como à sociedade, sobre os direitos e deveres, bem como sobre as áreas de atuação profissional do Biólogo;

V – promover a contínua avaliação das atividades dos Biólogos e das Pessoas Jurídicas cujas atividades estejam ligadas às Ciências Biológicas.

Art. 4º O órgão responsável pela orientação e fiscalização do exercício profissional, nos Conselhos Regionais, é a Comissão de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – COFEP.

§ 1º A COFEP, constituída por pelo menos três membros, será composta por Conselheiros do CRBio.

§ 2º Compete aos CRBios estruturar e manter as COFEPs.

Art. 5° São atribuições da COFEP:

I – avaliar e definir metas de fiscalização;

II – promover contatos e reuniões, quando necessário, com profissionais, sindicatos, associações, entidades formadoras e empregadoras de Biólogos;

III – determinar, coordenar, orientar e supervisionar, direta ou indiretamente, os serviços de fiscalização;

IV – avaliar a fiscalização, bem como propor novos procedimentos, a serem submetidos à aprovação da Diretoria do CRBio;

V – articular-se com outras Comissões do CRBio, com vistas ao melhor desempenho profissional;

VI – manter contato permanente com a Assessoria Jurídica do CRBio, solicitando à Diretoria, quando necessário, sua presença nas reuniões;

VII – reconhecer a higidez do Auto de Infração;

VIII – elaborar relatórios com proposição e adoção dos procedimentos administrativos necessários em caso de violação da legislação;

IX – avaliar os relatórios de visita de fiscalização, com vistas à adoção das providências cabíveis;

X – propor à Diretoria representar perante a autoridade policial ou judiciária a ocorrência de exercício ilegal da profissão, desde que sejam suficientes os elementos de prova fornecidos ou colhidos, necessários à evidência, configuração e comprovação da prática contravencional;

XI – averiguar a procedência de qualquer comunicado ou notícia que comprometa a imagem da profissão, que chegue ao seu conhecimento.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 6º Para os procedimentos de fiscalização, os CRBios deverão manter, subordinados à COFEP, um corpo permanente de Fiscais (Biólogos) e/ou Agentes Fiscais (nível médio).

§ 1º Os Presidentes dos CRBios, em caráter excepcional e temporário, poderão nomear para as atividades de fiscalização:

a) Conselheiros dos CRBios;

b) Delegados ou representantes dos CRBios;

c) Biólogos.

§ 2º Para o exercício da ação fiscalizadora fica assegurado aos Fiscais e Agentes Fiscais dos CRBios, devidamente identificados, o acesso em estabelecimentos públicos e privados.

§ 3º Os Fiscais e Agentes Fiscais quando obstados em sua ação fiscalizadora poderão requisitar apoio policial, para garantir o cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º São atribuições do Fiscal:

I – fiscalizar e orientar Pessoas Físicas e Jurídicas, elaborando os respectivos relatórios de vistoria;

II – verificar o cumprimento da legislação, por Pessoas Físicas e Jurídicas, na realização de atividades ligadas às Ciências Biológicas;

III – identificar o exercício irregular ou ilegal da profissão;

IV – emitir Termo de Notificação;

V – lavrar Autos de Infração;

VI – realizar abertura de processos e documentos pertinentes à fiscalização sob a supervisão da COFEP;

VII – auxiliar a COFEP nos procedimentos de fiscalização;

VIII – coordenar a fiscalização, sob a supervisão da COFEP;

IX – analisar processos e documentos pertinentes à fiscalização;

X – agir em conjunto com a Tesouraria para a observância da regularidade da quitação de anuidades e demais taxas;

XI – supervisionar as atividades do agente fiscal;

XII – manter-se atualizado com a legislação profissional e correlata;

XIII – realizar palestras em eventos, inerentes à atividade, quando designado pelo Presidente do CRBio.

Art. 8º São atribuições do Agente Fiscal:

I – fiscalizar e orientar Pessoas Físicas e Jurídicas, elaborando os respectivos relatórios de vistoria;

II – verificar o cumprimento da legislação, por Pessoas Físicas e Jurídicas, na realização de atividades ligadas às Ciências Biológicas;

III – identificar o exercício irregular ou ilegal da profissão;

IV – emitir Termo de Notificação;

V – lavrar Autos de Infração;

VI – realizar abertura de processos e documentos pertinentes à fiscalização sob a supervisão da COFEP;

VII – auxiliar o Fiscal e a COFEP nos procedimentos de fiscalização;

VIII – agir em conjunto com a Tesouraria, para a observância da regularidade da quitação de anuidades e demais taxas;

IX – analisar processos e documentos pertinentes à fiscalização;

X – manter-se atualizado com a legislação profissional e correlata.

DAS INFRAÇÕES

Art. 9º Constitui infração toda e qualquer transgressão, falta, violação a dever ou disposição prevista na Lei nº 6.684/79, alterada pela Lei nº 7.017/82, regulamentada pelo Decreto nº 88.438/83, no Código de Ética do Profissional Biólogo e demais normas do Conselho Federal de Biologia.

Art. 10. As infrações serão apuradas levando-se em consideração a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso e classificam-se em:

I – leves;

II – graves;

III – gravíssimas.

Parágrafo único. Para a imposição de penalidade e a sua gradação, levar-se-á em conta:

a) as circunstâncias atenuantes e agravantes;

b) a gravidade do fato, tendo em vista suas consequências para o meio ambiente, para a saúde, para a coletividade e/ou para a categoria dos Biólogos;

c) os antecedentes do infrator.

Art. 11. São circunstâncias atenuantes:

I – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II – falha escusável no entendimento da norma legal ou do preceito do Código de Ética do Profissional Biólogo;

III – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente procurar reparar ou minorar as consequências do ato imputado;

IV – ter sofrido coação, a que poderia resistir, para a prática do ato;

V – a irregularidade cometida ser pouco significativa.

Art. 12. São circunstâncias agravantes:

I – agir com dolo, fraude ou má fé;

II – cometer a infração para obter vantagem pecuniária decorrente da ação ou omissão contrária ao disposto na legislação vigente;

III – deixar de tomar as providências de sua alçada tendentes a evitar ou sanar o ato ou fato irregular de seu conhecimento;

IV – coagir outrem para a execução material da infração;

V – ser reincidente.

DAS PENALIDADES

Art. 13. As infrações, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:

I – advertência;

II – repreensão;

III – multa equivalente a até dez vezes a anuidade vigente do exercício em que for aprovada a penalidade;

IV – suspensão do exercício profissional, pelo prazo de até três anos a partir da data de comunicação da decisão recursal ou ex ofício pelo CFBio, da aplicação da penalidade;

V – cancelamento do registro profissional.

Art. 14. A pena de multa obedece as seguintes faixas para as pessoas físicas ou jurídicas:

I – nas infrações leves, até duas vezes o valor da anuidade;

II – nas infrações graves, de três a seis vezes o valor da anuidade;

III – nas infrações gravíssimas, de sete a dez vezes o valor da anuidade.

Art. 15. As infrações ao Código de Ética do Profissional Biólogo serão apuradas, observados os ritos e prazos estabelecidos em processo administrativo próprio, de acordo com a Resolução CFBio que trata do Código de Processo Disciplinar.

Art. 16. As atividades de fiscalização realizadas pelo Sistema CFBio/CRBios deverão estar em conformidade com as disposições do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – MOFEP, que integra a presente Resolução.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sem prejuízo das já criadas e instaladas Comissões de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional – COFEPs, a teor do disposto na Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1991.

Wlademir João Tadei

Presidente do Conselho

(Publicada no DOU, Seção 1, de 8/11/2012)