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RESOLUÇÃO Nº 500, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Publicado em: 19/02/2019


Dispõe sobre a competência do Profissional Biólogo como responsável técnico em Processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos.

 

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com acompetência prevista nos incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 6.684/79, frente à necessidade de regulamentar a atuação do Biólogo na coordenação, execução e elaboração de Processos de Outorgas de Direito de Uso de Recursos Hídricos;

 

Considerando que o inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

 

Considerando o poder regulamentar atribuído ao Conselho Federal de Biologia para efeitos de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei n° 6.684/1979, a qual regulamenta a profissão de Biólogo, bem como a fiscalização do exercício profissional, a teor do disposto no inciso II, do artigo 10, da Lei n° 6.684/1979 c/c o artigo 1º da Lei n° 7.017/1982 e ainda do inciso III, do artigo 11, do Decreto n° 88.438/1983;

 

Considerando a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentou o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e alterou o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

 

Considerando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico;

 

Considerando a Resolução nº 16, de 08 de maio de 2001, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, que estabelece critérios gerais para a outorga de direito de uso de recursos hídricos;

 

Considerando a Resolução CNRH nº 58, de 30 de janeiro de 2006, a qual aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências;

 

Considerando a Resolução CFBio nº 11, de 5 de julho de 2003, que dispõe sobre a regulamentação para "Anotação de Responsabilidade Técnica - ART" por atividade profissional no âmbito das atividades inerentes à Profissão de Biólogo;

 

Considerando a Resolução CFBio n° 13, de 19 de agosto de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do número de inscrição no CRBio pelos Biólogos conjuntamente com a sua assinatura na identificação de seus trabalhos;

 

Considerando a Resolução CFBio nº 227, de 18 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e, Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional;

 

Considerando o art. 4° da Resolução CFBio n° 227, de 18 de agosto de 2010, que dispõe, dentre as áreas de atuação do Biólogo em Meio Ambiente e Biodiversidade, sobre a Gestão de Recursos Hídricos e Bacias Hidrográficas;

 

Considerando a Resolução CFBio nº 300, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outros serviços nas Áreas de Meio Ambiente, Saúde e, Biotecnologia e Produção;

 

Considerando a Resolução CFBio nº 374, de 12 de junho de 2015, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Gestão Ambiental; e

 

Considerando o aprovado na 346ª Sessão Plenária Ordinária do CFBio, realizada em 08 de fevereiro de 2019;

 

RESOLVE:

 

Art. 1° Instituir normas regulatórias para a atuação do Biólogo em processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, no âmbito Federal, Estadual, Municipal e no Distrito Federal.

 

Art. 2º O Biólogo é o profissional técnica e legalmente habilitado para atuar em processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.

 

Art. 3º Nos processos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Biólogo poderá exercer Responsabilidade Técnica (RT), coordenação, execução, assessoria e demais atividades profissionais previstas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, de forma autônoma ou em instituições públicas ou privadas, de acordo com a sua formação.

 

Art. 4º Estão sujeitos à outorga, conforme estabelecido no art. 4º da Resolução CNRH nº 16, de 08 de maio de 2001:

I - a derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água, para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II - extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III - lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV - o uso para fins de aproveitamento de potenciais hidrelétricos; e

V - outros usos e/ou interferências, que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

 

Art. 5º O Biólogo poderá atuar em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em intervenções que alterem regime, potabilidade, quantidade ou qualidade dos corpos de água.

 

Art. 6º As atividades profissionais realizadas por Biólogos estão sujeitas à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, nos termos de Resolução CFBio específica.

 

Art. 7º Para a concessão da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, referente à Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, o Conselho Regional de Biologia - CRBio avaliará o currículo efetivamente realizado e a experiência profissional.

 

Art. 8º O Biólogo poderá complementar sua formação nas áreas ligadas à gestão de Recursos Hídricos por meio de educação continuada em instituições de ensino e pesquisa ou entidades como associações e conselhos profissionais, entre outras.

 

Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Wlademir João Tadei
Presidente do Conselho

 

(Publicada no DOU, Seção 1, de 19/02/2019)

 



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