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RESOLUÇÃO Nº 347, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Publicado em: 08/08/2014

Dispõe sobre as Prestações de Contas, Trimestrais e Anuais, Propostas e Reformulações Orçamentárias.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando que a partir do exercício de 2013 o Sistema CFBio/CRBios passou a utilizar a Nova Contabilidade Pública, conforme Normativos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e do Conselho Federal de Contabilidade - CFC;

Considerando a necessidade de melhor adequar procedimentos para elaboração dos documentos citados nesta Resolução, pelo Sistema CFBio/CRBios;

Considerando a decisão unânime do Plenário na 286ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 8 de agosto de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Biologia - CRBios deverão enviar ao Conselho Federal de Biologia - CFBio as Prestações de Contas Trimestrais, devidamente formalizadas em processo, contendo as seguintes peças:
I - Ofício de encaminhamento;
II - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;
III - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;
IV - Balanço Financeiro;
V - Balanço Patrimonial Comparado;
VI - Demonstração das Variações Patrimoniais;
VII - Conciliações Bancárias/Extratos Bancários que comprovem o saldo final do período;
VIII - Demonstrativo das Contas do Ativo Circulante e Passivo Circulante;
IX - Demonstrativo da Cota-Parte do Conselho Federal conforme modelo definido;
X - Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional; e
XI - Ata de aprovação da Diretoria ad referendum do Plenário e Ata de homologação pelo Plenário do CRBio.

Parágrafo único. Os prazos para a apresentação das Prestações de Contas Trimestrais, observada a data de postagem, são os seguintes:

I - 1º Trimestre - até o último dia útil da primeira quinzena do mês de maio;
II - 2º Trimestre - até o último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto;
III - 3º Trimestre - até o último dia útil da primeira quinzena do mês de novembro; e
IV - 4º Trimestre será apresentado na forma de Prestação de Contas Anual, a ser encaminhada até o último dia útil da primeira quinzena do mês de março do ano subsequente.

Art. 2º Os processos de Prestações de Contas Anuais, depois de formalizados e devidamente homologados pelos Conselhos Regionais, serão encaminhados aos Órgãos de Controle Interno do Conselho Federal para exame e parecer e deverão conter as seguintes peças:
I - Ofício de encaminhamento;
II - Relatório de Gestão conforme modelo definido pelo Tribunal de Contas da União - TCU, sendo que deverá ser encaminhado impresso para compor o referido processo e em meio eletrônico, em formato world, para ser agregado aos relatórios do Sistema CFBio/CRBios para envio ao TCU;
III - Conciliações Bancárias/Extratos Bancários que comprovem o saldo final do período;
IV - Demonstrativo das Contas do Ativo Circulante e Passivo Circulante;
V - Demonstrativo da Cota-Parte do Federal conforme modelo definido;
VI - Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional;
VII - Ata de aprovação da Diretoria ad referendum do Plenário e Ata de homologação pelo Plenário do CRBio;
e VIII - Roteiro de verificação de peças e conteúdos, conforme modelo disponibilizado pelo CFBio, devidamente assinado (anexo).

Art. 3º As contas do Sistema CFBio/CRBios, após análise pelos Órgãos de Controle Interno do Conselho Federal, serão apreciadas pelo Plenário, concluindo-se pela regularidade absoluta, regularidade com ressalva ou pela irregularidade das contas.

Parágrafo único. O atraso ou a não apresentação das contas nos prazos fixados poderá determinar o afastamento do responsável (gestor), previamente ouvido, até que seu substituto legal encaminhe as contas e estas sejam julgadas e aprovadas.

Art. 4º Os processos de Propostas e Reformulações Orçamentárias, depois de formalizados e devidamente, homologados pelos Conselhos Regionais, serão encaminhados aos Órgãos de Controle Interno do Conselho Federal para exame e parecer e deverão conter as seguintes peças:
I - Ofício de encaminhamento;
II - Relatório de Orçamento;
III - Resumo da Dotação;
IV - Ata de aprovação pela Comissão de Tomada de Contas do Conselho Regional; e
V - Ata de aprovação da Diretoria ad referendum do Plenário e Ata de homologação pelo Plenário do CRBio.

§ 1º O prazo para a apresentação das Propostas e Reformulações Orçamentárias, será até o ultimo dia útil da primeira quinzena do mês de novembro.

§ 2º Em todas as situações, previstas nesta Resolução, a documentação a ser enviada ao Conselho Federal deverá compor um processo, e suas páginas deverão ser carimbadas, numeradas e rubricadas por quem de direito.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogando-se a Resolução nº 303, de 8 de dezembro de 2012.

Wlademir João Tadei
Presidente do Conselho

(Publicada no DOU, Seção 1, de 08/09/2014)



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