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CFBio entrega ofício na Câmara contra projeto que regulamenta profissão de Biotecnologista

Publicado em: 12/04/2017

Texto atualizado em 18 de abril de 2017
O Conselho Federal de Biologia - CFBio entregou, no dia 07 de abril, ofício ao Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), manifestando-se contrário à tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei n° 3747/2015, que “regulamenta a profissão de Biotecnologista e cria os Conselhos Federais e Regionais de Biotecnologia”.

De autoria do Deputado Danilo Forte (PSB-CE), o projeto tramita atualmente na CSSF sob a relatoria do Deputado Luciano Ducci (PSB-PR), a quem o CFBio também entregou ofício (confira a íntegra em anexo) na sexta-feira, dia 07 de abril, reiterando a preocupação com a proposta, uma vez que a Biotecnologia é uma das especialidades do Biólogo desde 1993. 

Em sua versão original, o Projeto de Lei prevê em seu art. 5º que “é de competência exclusiva do Biotecnologista a representação direta de empresas de biotecnologia junto a órgãos ligados à saúde, à sanidade e ao meio ambiente”. No ofício, o CFBio esclareceu que "tal exclusividade é um claro exemplo de reserva de mercado, não levando em consideração as atividades, já legalmente exercidas, por outros profissionais, dentre os quais os Biólogos". Além disso, o Conselho destacou a edição da Resolução CFBio nº 17, de 22 de outubro de 1993, que trata das especialidades (dentre as quais está a Biotecnologia) e da obrigatoriedade do registro de Qualificação de Especialista nos Conselhos Regionais de Biologia.

Após os ofícios terem sido protocolados pelo CFBio, o relator Luciano Ducci apresentou seu parecer pela aprovação do projeto, mas apontando a seguinte ressalva: “O art. 5º estabelece como atividade privativa do biotecnologista a representação direta de empresas de biotecnologia junto a órgãos ligados à saúde, à sanidade e ao meio ambiente. Tal dispositivo poderia criar uma reserva de mercado inadequada, até mesmo porque atualmente outros profissionais exercem essa atividade sem qualquer prejuízo para as categorias envolvidas ou a sociedade em geral. Para solucionar a questão, apresentamos emenda”.

Cabe ressaltar que os ofícios do CFBio foram protocolados na Câmara dos Deputados em 07 de abril de 2017, antes, portanto, da apresentação do parecer do Relator, ocorrido em 11 de abril de 2017. Em 12 de abril de 2017, o Ofício 66/2017 passa a constar da tramitação do Projeto em questão naquela Comissão.

O CFBio, através da sua Assessoria Parlamentar, continuará acompanhando o Projeto de Lei 3747/2015, não só na Comissão de Seguridade Social e Família, como também nas próximas Comissões: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Lista de anexo(s) do artigo:


Esquema periódico

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Relatório de Gestão - Exercício 2015

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ACESSE aqui o relatório na íntegra.

Leis

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LEI Nº 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979

Leis

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LEI No 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.

Outras

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PARECER CFBio Nº 01/2010 – GT REVISÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

CFBio Notícias - Ano III - nº 08/2014

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Normativas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica

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CONCEA - Lei, Decreto, Portarias, Resoluções, Normativas e Orientações Técnicas - 2015.

Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA

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CONCEA - Resolução Normativa nº 30, de 2 de fevereiro de 2016, que revoga a Resolução Normativa nº 12, de 20 de setembro de 2013.

Estudos Conduzidos com Animais Domésticos Mantidos Fora de Instalações de Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica.

Estudos Conduzidos com Animais Domésticos Mantidos Fora de Instalações de Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica.

CONCEA - Fascículo 12 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 3 de fevereiro de 2016

CONCEA - Orientação Técnica nº 8, de 18 de março de 2016

CONCEA -  Orientação Técnica nº 8, de 18 de março de 2016

Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica, e revoga as Orientações Técnicas nºs 5 e 7.

Anfíbios e Serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica

Anfíbios e Serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica

CONCEA - Fascículo 6 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 31 de março de 2016

Primatas Não Humanos Mantidos em Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica

Primatas Não Humanos Mantidos em Instituições de Ensino ou Pesquisa Científica

CONCEA - Fascículo 4 do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica - 1ª Edição, de 20 de abril de 2016

REGIMENTO DO CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA

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Aprovado em 16 de março de 2007

Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

CONCEA - Resolução Normativa nº 32, de 06 de setembro de 2016.

Nota Técnica Nº 01/2016-CFBio/CS

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Nota Técnica Nº 02/2016-CFBio/CS

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Dispõe sobre a atuação do Profissional Biólogo em atividades relativas à atuação na área de perfusionismo, e dá outras providências.

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