RESOLUÇÃO Nº 569, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

Considerando que o Conselho necessita de instrumentos consistentes para gerir seus recursos humanos, não só no atendimento dos requisitos legais, mas, fundamentalmente, para integrar suas atividades e melhorar a produtividade e a qualidade na prestação de serviços de interesse público;

Considerando que uma das metas estabelecidas pelo Plano de Gestão do CFBio prevê uma maior eficácia para o cumprimento dos objetivos institucionais, por meio de um corpo de empregados competente e motivado;

Considerando que, segundo o Acórdão nº 341/2004-TCU-Plenário, sessão de 31/3/2004, os Conselhos de Fiscalização Profissional não estão subordinados às limitações contidas na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aplicando-se, apenas, as normas gerais e princípios que norteiam a gestão pública responsável, com destaque para a ação planejada e transparente, que possam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio de suas contas (art. 1º, § 1º);

Considerando que o Plano de Cargos e Salários do CFBio deverá definir a política de administração de recursos humanos, implementando de forma ordenada os princípios e modelos de gestão, com critérios, metodologia e ferramentas com vistas à plena implantação, desenvolvimento, avaliação e gerenciamento baseado em competências e eficácia na prestação de serviços;

Considerando as Decisões da 407ª Reunião da Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2020;

Considerando a aprovação pela 17ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada em 25 de novembro de 2020.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Plano de Cargos e Salários do Conselho Federal de Biologia (PCS/CFBio), estabelecendo as políticas a serem adotadas para implementação de um sistema de gestão de seus recursos humanos, centrado na competência e visando cumprir com eficácia suas atribuições.

Parágrafo único. Fica estabelecido neste documento a estrutura organizacional do Conselho Federal de Biologia, constante do Apêndice I.

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 2º O PCS/CFBio, ao estabelecer as políticas a serem adotadas para implementação de um sistema de gestão de recursos humanos, tem como objetivos:

I – implantar e consolidar os instrumentos normativos de pessoal referentes a cargos, salários e carreiras;

II – contar com um instrumento de organização e normatização das relações de trabalho e emprego;

III – definir a estrutura e nomenclatura dos cargos, suas especificações, atribuições e responsabilidades;

IV – estabelecer critérios e parâmetros para as ações de provimento dos recursos humanos;

V – Adequar os ajustes, modificações nos sistemas de trabalho e a introdução de novas tecnologias aos cargos definidos neste PCS;

VI – Estimular o desenvolvimento de competências e o crescimento profissional por meio de uma cultura de valorização do desempenho e capacitação continuada de seus empregados;

VII – Promover a remuneração de forma clara e transparente, de acordo com regras estabelecidas pelo CFBio e a legislação trabalhista vigente;

VIII – Estabelecer os critérios de progressão com base em competências, para o desenvolvimento profissional e a melhoria da remuneração do trabalho;

IX – Servir de base para o desenvolvimento de futuras políticas de recompensas; e,

X – Estabelecer mecanismos de revisão e atualização periódica do PCS/CFBio.

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 3º Com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da terminologia adotada neste PCS consideram-se as seguintes definições:

I – Admissão – Forma estabelecida pela celebração do contrato de trabalho, após processo seletivo público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

II – Cargo – Conjunto de funções compreendendo atividades, tarefas e responsabilidades de mesma complexidade exigidas dos ocupantes, semelhantes quanto à natureza e agrupadas sob o mesmo título;

III – Cargo de Carreira – Cargo cujo provimento decorre da aprovação prévia em concurso público;

IV – Cargo em Comissão – Cargo de livre provimento e exoneração, destinado à direção, chefia e assessoramento, com preenchimento de forma comissionada e prevista neste PCS;

IV – Cargo em Comissão – Cargo de livre nomeação e exoneração, destinado exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

V – Carreira – Conjunto de cargos de provimento efetivo, agrupados segundo sua natureza e complexidade, com diferentes níveis;

VI – Empregado – Pessoa física que integra a força de trabalho do CFBio, com vínculo empregatício legalmente estabelecido;

VII – Enquadramento – Posicionamento definido para o empregado no PCS/CFBio;

VIII – Estágio Probatório – Período de 03 (três) anos em que o empregado terá o seu desempenho avaliado, onde será verificado se ele possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou por força de concurso público;

VIII – Período de Experiência – Período no qual as partes de um contrato de trabalho relacionam-se numa fase experimental com o fim de possibilitar uma melhor avaliação referente à conveniência recíproca de uma eventual relação de trabalho em caráter definitivo, observando-se o prazo definido no parágrafo único do art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

IX – Função – Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas relacionadas ao cargo ocupado pelo empregado;

X – Função de Confiança – Função exercida por ocupante de cargo de carreira efetivo, designado para funções de direção, chefia ou assessoria, de livre nomeação/exoneração pelo Presidente;

X – Função de Confiança – Função exercida por ocupante de cargo de carreira, designado para atribuições de direção, chefia e assessoramento, de livre designação e dispensa pela Presidência do CFBio; (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

XI – Gratificação por Função de Confiança – Vantagem pecuniária adicionada ao salário-base do empregado, em razão do exercício da função de confiança, conforme Estrutura Organizacional do CFBio;

XII – Nível – Cada um dos trinta previstos no quadro, em uma escala crescente e representando o valor monetário traduzido em salário;

XIII – Progressão – Passagem de um nível para outro por um empregado, dentro do mesmo cargo; e,

XIV – Remuneração – Salário base acrescido de possíveis vantagens.

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º O PCS/CFBio deverá atender o compromisso do Conselho com a valorização dos seus recursos humanos a ser implantado pela Diretoria, após aprovação do Plenário.

Parágrafo único. Qualquer proposta de alteração no PCS/CFBio, após aprovação da Diretoria, deverá ser encaminhada pelo Presidente à avaliação e deliberação do Plenário do CFBio.

 

DO QUADRO DE PESSOAL, CARREIRAS, CARGOS, E ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

 

Art. 5º O Quadro de Pessoal do CFBio é constituído de cargos de carreira efetivos compreendidos como Agente Administrativo, Técnico e Analista, constantes do Apêndice II deste PCS.

Art. 6º Os cargos contêm atribuições, deveres e responsabilidades relativos aos serviços inerentes às atividades institucionais do CFBio, distribuídos em níveis de complexidade, conforme descrição constante no Apêndice III.

Art. 7º O PCS/CFBio prevê o enquadramento dos empregados conforme demonstrado no Apêndice IV, quadros compostos pelo salário inicial no nível 1 de cada cargo e, a partir desse, níveis subsequentes com correção.

Parágrafo único. Cada cargo conta com trinta níveis e valores salariais correspondentes, de acordo com a complexidade e representam a progressão do empregado que obtiver avaliação positiva, em conformidade com a metodologia proposta com esse objetivo e aprovada pelo Plenário.

Art. 7º O Plano de Cargos e Salários do CFBio – PCS prevê o enquadramento dos empregados conforme demonstrado no Apêndice IV, que é composto pelo salário inicial no nível 1 de cada cargo e, a partir deste, níveis subsequentes.

Parágrafo único. Cada cargo conta com trinta níveis e valores salariais correspondentes, de acordo com a complexidade, que representam a progressão do empregado que obtiver avaliação positiva, nos termos do art. 20 deste PCS.” (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 8º Os atuais empregados serão enquadrados neste PCS, de acordo com o quadro constante do Apêndice IV, de forma compatível ao somatório do salário-base e possíveis vantagens que percebem no ato do enquadramento.

Parágrafo único. O enquadramento funcional tem por objetivo determinar o cargo a ser ocupado pelo empregado e o nível no PCS/CFBio, segundo as qualificações e atribuições que lhe são conferidas.

Art. 9º Serão admitidos no cargo de Analista somente profissionais com formação em ensino superior, com titulação definida e regulamentada em lei, correspondente à área de atuação profissional.

Art. 10. Os empregados integrantes do Quadro de Pessoal e os designados para funções de confiança e cargos em comissão serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

DA AGLUTINAÇÃO E EQUIVALÊNCIA DOS CARGOS

 

Art. 11. Fica assegurada no PCS/CFBio a aglutinação dos cargos atuais de Agente Administrativo e Secretaria Executiva para o cargo de carreira Agente Administrativo, sem prejuízo pecuniário ou funcional, desde que façam adesão livre ou formal, expressa por este Plano, nos termos exigidos pela CLT.

Art. 12. Fica assegurada no PCS/CFBio a equivalência dos cargos atuais de Nível Médio/Técnico para o cargo de carreira de Técnico e o cargo de Técnico de Nível Superior para o cargo de carreira Analista, sem prejuízo pecuniário ou funcional, desde que façam adesão livre ou formal, expressa por este Plano, nos termos exigidos pela CLT.

 

DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 13. Ficam criados neste PCS dez novos cargos, sendo quatro de Agente Administrativo, quatro de Técnico e dois de Analista, cujos preenchimentos dar-se-ão mediante Concurso Público.

Art. 13. Além dos cargos preenchidos até a data de publicação desta Resolução, ficam criados neste PCS dois cargos de Agente Administrativo, dois de Técnico e dois de Analista. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 14. Ficam criadas neste PCS as Funções de Confiança de Assessoria da Presidência (1), Chefia da Secretaria Administrativa, protocolo e processos (1); Chefia do Setor de Compras, licitações e contratos (1); e, Chefia do Setor Financeiro (1).

Art. 14. Ficam criadas neste PCS as Funções de Confiança de Secretário(a) da Presidência (1), Chefe da Secretaria Administrativa (1), Chefe do Setor de Compras (1), Coordenador Financeiro (1) e Supervisor de Licitações e Contratos (1). (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Parágrafo único. As funções de confiança cujas atribuições estão descritas no Apêndice III, são destinadas à liderança e gestão dos diferentes setores do CFBio e deverão ser exercidas exclusivamente por empregados do quadro efetivo.

Art. 15. Fica criado no PCS/CFBio um Cargo em Comissão de Assessoria Técnica, de livre nomeação e exoneração pela Diretoria, obedecidas a legislação vigente, as normativas do CFBio e ouvido o Plenário.

Art. 15. Ficam criados no PCS/CFBio três Cargos em Comissão de Assessoria Técnica, de livre nomeação e exoneração pela Diretoria, obedecidas a legislação vigente, as normativas do CFBio e ouvido o Plenário. (redação dada pela Resolução CFBio nº 587/2021)

Parágrafo único. O Cargo em Comissão de Assessoria Técnica, com atribuições descritas no Apêndice III, será ocupado por profissionais de nível superior, com comprovada experiência técnica nas atividades a serem desempenhadas junto ao Conselho.

Art. 15. Ficam criados neste PCS quatro Cargos em Comissão: Assessor Técnico Biólogo (1); Assessor de Comunicação e Imprensa (1); Assessor Parlamentar (1); Auditor Interno (1).

Parágrafo único. Os Cargos em Comissão serão ocupados por profissionais de nível superior, com comprovada experiência técnica nas atividades a serem desempenhadas junto ao Conselho.” (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

 

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

 

Art. 16.  O provimento dos cargos do quadro permanente do CFBio dar-se-á por uma das seguintes formas:

I – Concurso Público, mediante divulgação por Edital da existência de vaga(s), cargo(s), número de vagas, condições e pré-requisitos exigidos para o(s) cargo(s):

a) o Concurso Público deverá obedecer a preceitos determinados por lei e demais exigências do CFBio;

b) os procedimentos relacionados a Concursos Públicos serão de responsabilidade de uma Comissão de Concurso designada pelo Presidente do CFBio;

c) cada Concurso Público terá validade de até dois anos, contados da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União, prorrogável por uma única vez, por igual período, conforme estabelece o art.37, III, CF/1988;

d) a prorrogação do prazo de validade de cada Concurso Público, após o termo inicial, ficará a critério da administração, inexistindo direito subjetivo dos candidatos a esta prorrogação, devendo, expressamente, consignar no correspondente ato convocatório (Edital).

II – para os atuais empregados do CFBio, admitidos por Concurso Público, com relação de emprego e trabalho serão obedecidas as normas estabelecidas e enquadrados neste PCS;

III – os atuais empregados do CFBio, admitidos até o dia 18 de maio de 2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do STF acerca do julgamento do mérito do MS 21.797-9, por estarem amparados, segundo os Acórdãos 814/2003, 1.281/2003 e 1.367/2003 – Plenário e Acórdãos TCU 1.219/2003 e 1.221/2003 – Segunda Câmara,  serão enquadrados neste PCS, obedecidas as normas estabelecidas;

IV – as Funções de Confiança serão de livre provimento do Presidente do Conselho e serão preenchidas exclusivamente por empregados do Quadro de Pessoal Permanente do CFBio; e,

V – os Cargos em Comissão são de livre provimento e exoneração da Diretoria do CFBio e destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento (V, do art. 37 CF), não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, ou seja, não podem ter outro tipo de competência que não sejam para essas atribuições, por serem incompatíveis com atribuições de natureza eminentemente técnica, ouvido o Plenário.

Art. 16.  O provimento dos cargos no CFBio dar-se-á por uma das seguintes formas:

I – em caráter permanente, mediante nomeação após prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

II – em caráter comissionado, mediante livre nomeação e exoneração pela Presidência do CFBio.

§ 1º O Concurso Público deverá obedecer a preceitos determinados por lei e demais exigências do CFBio.

§ 2º Os procedimentos relacionados a Concursos Públicos serão de responsabilidade de uma Comissão de Concurso designada pela Presidência do CFBio.

§ 3º A prorrogação do prazo de validade de cada Concurso Público, após o termo inicial, ocorrerá mediante decisão discricionária da Diretoria do CFBio, inexistindo direito subjetivo dos candidatos a esta prorrogação.

§ 4º Para os atuais empregados do CFBio, admitidos por Concurso Público, com relação de emprego e trabalho, serão obedecidas as normas de enquadramento estabelecidas no PCS.

§ 5º Os ocupantes de cargo de carreira permanente que forem nomeados para exercer função de confiança bem como os empregados nomeados para cargos comissionados de livre nomeação e livre exoneração, deverão, no ato de sua nomeação assinar a declaração de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

 

DA ADMISSÃO

 

Art. 17. A admissão de novos empregados somente ocorrerá por meio de Concurso Público, após o atendimento das seguintes condições:

I – existência de vaga(s) no Quadro de Pessoal Permanente do CFBio;

II – aprovação em Concurso Público, obedecida a ordem de classificação;

III – atendimento dos requisitos exigidos para o cargo, estabelecidos neste PCS;

IV – comprovação de capacidade física e mental, para o exercício do cargo, atestada por avaliação médica;

IV – apresentação de exame médico admissional para comprovação de aptidão física e mental para o exercício do cargo; (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

V – apresentação da documentação exigida pelo CFBio; e,

VI – comprovação da habilitação legal para o exercício do cargo, quando necessário.

§ 1º A formação escolar do empregado deverá ser compatível com o cargo para o qual será admitido.

§ 2º A admissão será efetuada no nível inicial do cargo, após o cumprimento das exigências contidas neste PCS.

§ 3º O empregado recém-admitido será submetido ao estágio probatório pelo prazo de três anos, a partir do exercício do provimento do cargo efetivo, período em que será avaliado de acordo os §§ subsequentes, visando a definição da conveniência ou não, da sua permanência no Quadro de Pessoal Permanente do CFBio.

§ 4º A aferição da aptidão e capacidade será feita por meio de avaliações anuais por Comissão instituída pela Presidência do CFBio composta pela chefia imediata do empregado, um membro da Diretoria do CFBio e um empregado do mesmo cargo ou equivalente, com a observância dos seguintes critérios:  a) assiduidade – a presença do empregado no local de trabalho, dentro do horário estabelecido para o expediente da unidade;  b) disciplina – a observância sistemática aos regulamentos e às normas emanadas das autoridades competentes;  c) capacidade de iniciativa – a habilidade do empregado em adotar providências em situações não definidas pela chefia ou não previstas nos manuais ou normas de serviço;  d) produtividade – a quantidade de trabalhos realizados num intervalo de tempo razoável, que atenda satisfatoriamente à demanda do serviço; e) responsabilidade – o comprometimento do empregado com as suas tarefas e as metas estabelecidas pelo CFBio.

§ 5º Obrigatoriamente, quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetido à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do empregado, que será completada ao término do estágio.

§ 6º Da homologação da avaliação funcional, o empregado poderá interpor pedido de reconsideração perante a autoridade homologante, no prazo de cinco dias após a ciência do interessado.

§ 7º O processo de revisão da avaliação do desempenho será conduzido pela Comissão prevista no § 4º e deverá ser concluído no prazo de dez dias, podendo tal prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, com motivação.

§ 8º O empregado em estágio probatório não pode ser exonerado, nem demitido, sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade [Súmula 21 – STF].

§ 9º O afastamento do exercício funcional, que interrompa a avaliação do desempenho do empregado, implicará suspensão do estágio probatório, cujo prazo terá sua contagem retomada, a partir do término do impedimento.

§ 10. O empregado não aprovado no estágio probatório será exonerado.

§ 11. O contrato de trabalho do empregado aprovado no estágio probatório entrará em vigor por prazo indeterminado, conforme prevê a legislação.

 

Art. 18. O empregado do quadro permanente, da carreira de Agente Administrativo ou de Técnico, caso aprovado em Concurso Público, na investidura do novo cargo, será enquadrado em nível salarial correspondente ou imediatamente superior ao que vinha percebendo no cargo anterior, de acordo com o quadro estabelecida para as carreiras de Técnico e Analista.

 

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 19. A progressão, evolução de um nível dentro de uma mesma carreira do cargo ocupado pelo empregado, poderá ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício no nível, obedecendo aos critérios de avaliação de desempenho e deverá corresponder a uma vantagem salarial, conforme Apêndice IV.

Art. 19. A progressão funcional, evolução de um nível dentro de uma mesma carreira do cargo ocupado pelo empregado, deverá ocorrer a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, obedecendo aos critérios de avaliação de desempenho, observando-se a evolução salarial constante do Apêndice IV. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 20. A Avaliação de Desempenho é a base de referência para a progressão e será aplicada de acordo com critérios e metodologia definidos em norma própria, aprovados pela Diretoria e Plenário do CFBio.

Art. 20. A Avaliação de Desempenho é a base de referência para a progressão e será aplicada de acordo com critérios e metodologia definidos em norma própria, aprovados pela Diretoria do CFBio. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 1º O limite de progressões será fixado pela Diretoria e aprovado pelo Plenário, respeitando a disponibilidade de recursos orçamentários.

§ 2º A efetivação da progressão, quando aplicável, ocorrerá no mês subsequente à avaliação.

Art. 21. Fica vedada pelo PCS/CFBio qualquer ascensão funcional vertical, por violar o caput e o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal.

 

DO REAJUSTE SALARIAL NA “DATA-BASE” DA CATEGORIA E OUTRAS VANTAGENS

 

Art. 22. Nas alterações salariais coletivas, que decorrerem de acordos ou dissídios coletivos, permitidos pelo Acórdão 2.287/2007 – Plenário, serão consideradas as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), de cada período, na “data-base”, qual seja, no primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, aplicando sempre um percentual único que incidirá sobre os salários percebidos no mês anterior e sobre os valores do quadro salarial, constante do Apêndice IV.

Art. 22. Nas alterações salariais coletivas, que decorrerem de acordos ou dissídios coletivos, permitidas pelo Acórdão 2.287/2007 – TCU – Plenário, serão consideradas as variações do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), de cada período, na “data-base”, qual seja, no primeiro dia útil do mês de maio de cada ano, aplicando-se sempre um percentual único que incidirá sobre o salário base, funções gratificadas e remuneração de cargos comissionados, percebidos no mês anterior e sobre os valores constantes dos Apêndices IV, V e VI. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Parágrafo único. É vedada a utilização de qualquer medida, salvo sob situação emergencial justificada, que implique na redução de valores dos salários.

Art. 23. Os aumentos salariais previstos podem ocorrer quando:

I – o empregado for aprovado na progressão e enquadrado no nível imediatamente superior, em observância ao resultado da avaliação de desempenho; e,

II – ocupantes de cargos efetivos que venham a ser designados para exercerem função de confiança, fazendo jus à respectiva gratificação.

II – o ocupante de cargo permanente designado para exercer função de confiança, fazendo jus à respectiva gratificação. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

 

DAS RELAÇÕES E REGIME DE TRABALHO

 

Art. 24. Os empregados do Quadro de Pessoal Permanente do CFBio têm sua situação funcional regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, aplicando-se, também, os arts. 41 da CF e 19 do ADCT, uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza jurídica de autarquia, motivo pelo qual não podem ser demitidos sem a prévia instauração de processo administrativo [RE 784.302 AgR – STF].

Parágrafo único. Os empregados do quadro permanente do CFBio enquadrados por força neste PCS serão regidos pelo regime jurídico celetista (CLT), não sendo, portanto, considerados funcionários públicos na acepção do regime jurídico estatutário da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 24. Os empregados do Quadro de Pessoal Permanente do CFBio têm sua situação funcional regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme estabelece o art. 28 da Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, aplicando-se, também, os arts. 41 da CF e 19 do ADCT, uma vez que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza jurídica de autarquia.

Parágrafo único. Os empregados do Quadro de Pessoal Permanente do CFBio enquadrados por força deste PCS não serão considerados servidores públicos na acepção do regime jurídico estatutário estabelecido pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 25. A jornada de trabalho dos empregados do CFBio é de oito horas diárias, correspondendo a quarenta horas semanais, respeitadas as jornadas especiais previstas na legislação.

Art. 26. O empregado do quadro permanente poderá ser demitido com ou sem justa causa.

Parágrafo único.  A demissão de empregado do quadro permanente do CFBio, sem justa ou com justa causa, somente poderá ocorrer após apuração em processo administrativo, a ser instaurado para o fim, com o oferecimento da ampla defesa, haja vista que aos Conselhos de Fiscalização Profissional que têm natureza jurídica de autarquia, aplicam-se os arts. 41 da CF e 19 do ADCT [RE 784.302 AgR – STF],  combinados com a Súmula 20 do STF.

Parágrafo único.  A demissão de empregado do quadro permanente do CFBio, somente poderá ocorrer após apuração em processo administrativo, a ser instaurado para o fim, com o oferecimento do contraditório e da ampla defesa, haja vista que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza jurídica de autarquia, aplicando-se os arts. 41 da CF e 19 do ADCT [RE 784.302 AgR – STF], combinados com a Súmula 20 do STF. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

 

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 27. As Funções de Confiança previstas na estrutura organizacional do CFBio (Apêndice I) serão exercidas exclusivamente por empregados do quadro permanente,  destinadas, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme art. 37, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998.

Art. 27. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por empregados do quadro permanente, cujas competências estão descritas no Apêndice III, são de livre designação e dispensa pela Presidência do CFBio. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 1º A designação e a exoneração dos ocupantes das Funções de Confiança deverão ser definidas pelo Presidente em consonância com a Diretoria, a qualquer tempo e informado ao Plenário.

§ 2º Toda designação para o exercício ou exoneração de Função de Confiança será procedida por meio de Portaria específica.

§ 3º Fica vedado o acúmulo de Funções de Confiança.

§ 4º Com a renovação a cada quatro anos da Diretoria e do Plenário, em decorrência de pleito eleitoral, compete ao Presidente do CFBio manter ou não os ocupantes das funções de confiança – que são de livre escolha – exclusivamente entre os empregados do quadro permanente, no exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, em grau de confiabilidade, ocorrendo da mesma forma com os ocupantes de cargos em comissão, que são de livre escolha e exoneração, mas que também ocupam atribuições próprias de direção, chefia ou de assessoramento.

Art. 28. A substituição da Função de Confiança ocorrerá somente quando do impedimento do ocupante.

§ 1º A designação de empregado para substituir ocupante da Função de Confiança dar-se-á por Portaria do Presidente.

§ 1º A designação de empregado para substituir ocupante de Função de Confiança dar-se-á por Portaria expedida pela Presidência do CFBio. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 2º Durante a substituição, se esta for igual ou superior a vinte dias, o substituto fará jus à gratificação de função pertinente.

§ 2º Durante a substituição, o substituto fará jus à gratificação de função pertinente, se esta for igual ou superior a vinte dias. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 29. As gratificações das Funções de Confiança devem obedecer aos seguintes critérios:

I – aos ocupantes dos cargos de Chefia de Setor, a gratificação corresponderá a dez por cento do valor do Nível 20 do cargo de carreira Agente Administrativo, constante do Apêndice IV.

II – ao ocupante do cargo de Assessoria da Presidência, a gratificação corresponderá a dez por cento do valor do Nível 25 do cargo de carreira Agente Administrativo, constante do Apêndice IV.

§ 1º O empregado dispensado do exercício da Função de Confiança deixará de perceber o valor da gratificação, voltando a exercer as atividades do cargo efetivo e a perceber o salário de acordo com seu nível de enquadramento.

§ 2º Os valores percebidos no exercício das Funções de Confiança não serão incorporados ao salário-base dos empregados.

Art. 29. As gratificações das Funções de Confiança devem obedecer aos valores constantes do Apêndice V do PCS. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Art. 30. Os Cargos em Comissão são aqueles considerados de confiança, de livre nomeação e exoneração por parte da Diretoria do CFBio, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, por tempo indeterminado, segundo a conveniência da Instituição e aprovação do Plenário.

Art. 30. Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela Presidência do CFBio, mediante portaria específica, após aprovação da Diretoria. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 1º Para nomeação em Cargo em Comissão exigir-se-á formação mínima de ensino superior, obedecendo ainda ao disposto em legislação vigente, art. 37, incisos II, parte final e V, da CF/1988, bem como em normativas do CFBio.

§ 2º O número de Cargos em Comissão é definido neste PCS e pela Estrutura Organizacional do CFBio, nos termos da legislação vigente e atenderá ao princípio da proporcionalidade, em correlação com o número de cargos do quadro permanente.

§ 3º A nomeação para o exercício de Cargo em Comissão, bem como sua exoneração, deverá ocorrer por meio de Portaria contendo, quando aplicável, as condições de trabalho e o conjunto de atividades e de responsabilidades.

§ 3º Ao ocupante de Cargo em Comissão aplicar-se-ão as relações trabalhistas previstas na CLT. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 4º Ao ocupante de Cargo em Comissão aplicar-se-á as relações trabalhistas previstas na CLT.

§ 4º É vedada a nomeação para Cargo em Comissão de parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 3º grau, dos Conselheiros Efetivos ou Suplentes e empregados do CFBio. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 5º É vedada a nomeação para Cargo em Comissão de parentes consanguíneos ou por afinidade, em até o 3º grau, dos Conselheiros Efetivos ou Suplentes e empregados do CFBio.

§ 5º A criação de novos Cargos em Comissão poderá ocorrer por exigência da implantação de novas atribuições e/ou de reorganização administrativa do CFBio, subordinando-se ao princípio da proporcionalidade em correlação ao quadro permanente, devendo ser submetida ao Plenário para aprovação. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

§ 6º A criação de novos Cargos em Comissão poderá ocorrer por exigência da implantação de novas atribuições e/ou de reorganização administrativa do CFBio, subordinando-se ao princípio da proporcionalidade em correlação ao quadro permanente, devendo ser submetida ao Plenário para aprovação.

§ 6º A portaria de nomeação definirá as atribuições dos ocupantes de cargos comissionados. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 31. Os nomeados para ocuparem Cargos em Comissão, de livre provimento e exoneração, relacionados às atividades de: Cargo de Direção, ou de Chefia, ou de Assessoramento, perceberão a remuneração correspondente a um dos previstos para Analista, Apêndice IV, não podendo exceder ao valor do Nível 20 da mesma.

Art. 31. Os nomeados para ocuparem Cargos em Comissão perceberão a remuneração constante do Apêndice VI. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

 

Art. 32. A administração e manutenção do PCS/CFBio, como instrumento norteador da política de recursos humanos, exigências socioeconômicas e necessidades da própria Instituição, são de responsabilidade da Diretoria do CFBio e no decorrer da sua administração, estará sujeito às seguintes alterações:

I – Criação de novos cargos – quando da incorporação de novas atividades ou necessidades de desmembramento de tarefas que, pela sua complexidade ou especificidade, venham a exigir isso;

II – Aglutinação de cargos – quando da simplificação ou redução das atividades existentes, pela alteração de métodos de trabalho, similaridade de tarefas, utilização de novos equipamentos ou processos de automação;

III – Extinção de cargos – quando da desativação de determinadas atividades, por terceirização ou outra forma; e,

IV – Reavaliação de cargos – quando da necessidade de efetuar alterações nas descrições e especificações dos cargos, em função dos interesses do CFBio, de órgãos de controle, normas legais e exigências do mercado de trabalho.

Art. 33. As propostas de alteração do PCS/CFBio obedecerão às seguintes orientações básicas:

I – autorização da Diretoria do CFBio para estudo de alteração;

II – apresentação, pelo Setor interessado, de estudo preliminar da alteração pretendida;

III – análise e parecer técnico da Assessoria Contábil;

IV – análise e parecer técnico da Assessoria Jurídica;

V – encaminhamento da proposta ao Plenário para deliberação.

 

DISPOSITIVOS TRANSITÓRIOS

 

Art. 34. Para ingressar no PCS/CFBio os empregados deverão assinar termo de adesão ao mesmo, declarando de livre e espontânea vontade a aceitação das novas regras.

Art. 35. Os atuais empregados serão reenquadrados no novo Quadro de Pessoal.

§ 1º Fica assegurado o direito dos empregados do quadro permanente atual, decorrente dos interstícios de cada dois anos, no efetivo exercício no nível de progressão funcional, durante o período de vigência das Portarias nºs 07/1992 e 268/2019, cabendo ao Setor Financeiro proceder levantamento acerca de eventuais períodos sem os correspondentes pagamentos, como forma de assegurar que a transposição da aglutinação dos cargos para o novo PCS/CFBio.

§ 2º O enquadramento deverá ser dentro das funções correlatas e será considerado o somatório do salário-base e possíveis vantagens já existentes para a definição do cargo e nível, sem prejuízo financeiro para o empregado, adotando-se a situação mais vantajosa para ele.

§ 3º Os atuais empregados do CFBio que, pelo longo tempo de serviço junto ao Conselho, percebam salários com valores superiores ao último nível da sua carreira, serão enquadrados neste nível, sem prejuízo pecuniário daqueles já recebidos até a aprovação deste PCS, fazendo jus à percepção dos benefícios oriundos dos acordos coletivos de trabalho e das gratificações de função de confiança.

Art. 36. Para efeito de enquadramento o quadro salarial deste PCS, os eventuais adicionais existentes passam a ser incorporados ao salário do empregado, ficando esses, totalmente extintos.

Art. 37. Os empregados que não aderirem ao PCS/CFBio, continuarão ocupando os atuais cargos, que passam a ser parte de um quadro em extinção, percebendo os benefícios oriundos dos acordos coletivos de trabalho, das gratificações de função de confiança e outros benefícios existentes.

Parágrafo único. Os antigos cargos deverão ser extintos na vacância.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 38. Quaisquer alterações do PCS/CFBio somente serão implementadas por meio de Resolução do CFBio, após aprovação do Plenário, devendo as alterações consolidar este PCS, de forma a mantê-lo sempre atualizado.

Art. 39. Anualmente, por ocasião da elaboração da Proposta Orçamentária do CFBio para o exercício seguinte, deverá ser levada em consideração a destinação de créditos para as rubricas: progressões funcionais a serem verificadas naquele exercício, reajuste salarial na data-base e para as demais dotações de pessoal e encargos sociais incidentes.

Art. 40. O Cargo em Comissão, de livre escolha, designação e exoneração, não está sujeito diretamente às regras deste PCS, considerando que não se encontra organizado em carreira, face à temporariedade de seu desempenho e contrato.

Art. 40. Ressalvadas as disposições do art. 30, os Cargos em Comissão não estão sujeitos diretamente às regras do PCS, visto que não se encontram organizados em carreira, face à temporariedade de seu desempenho e contrato. (redação dada pela Resolução CFBio nº 660/2023)

Art. 41. O CFBio poderá a qualquer momento, revisar, atualizar ou modificar o PCS, por proposição da Diretoria e deliberação do Plenário.

Art. 42. Integram esta Resolução os Apêndice I – Estrutura Organizacional; Apêndice II – Quadro de Pessoal do CFBio; Apêndice III – Quadro de Cargos, Funções e Atribuições, e, Apêndice IV – Quadro de Cargos de Carreira, Níveis e Salários e que, para todos os efeitos legais, estes apêndices se encontram disponíveis no site de internet do Conselho Federal de Biologia (www.cfbio.gov.br).

Art. 42. São Apêndices integrantes desta Resolução: Apêndice I – Estrutura Organizacional do CFBio; Apêndice II – Quadro de Cargos do CFBio; Apêndice III – Quadro de Cargos, Funções e Atribuições; Apêndice IV – Quadro de Cargos de Carreira, Níveis e Salários; Apêndice V – Quadro de Funções de Confiança e Gratificações; Apêndice VI – Quadro de Cargos Comissionados e Remunerações; Apêndice VII – Declaração de Nepotismo.

§ 1º Ficam alterados os Apêndices I, II e III, com inclusão das alíneas G, H e I do Apêndice III, do art. 2º, da Resolução CFBio nº 587, de 26 de março de 2021.

§ 2º Ficam criados os Apêndices V, VI e VII

Art. 43. Os casos omissos e/ou não previstos no PCS/CFBio desta Resolução serão avaliados pela Diretoria e submetidos ao Plenário para sua definição e/ou deliberação.

Art. 44. A implementação do PCS/CFBio constante desta Resolução deverá ser efetivada no prazo máximo de sessenta dias a contar da sua publicação.

Art. 45. Este PCS, após a apreciação e aprovação pelo Plenário, entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 46. Revogam-se as Portarias nº 07, de 05 de agosto de 1992 e nº 268, de 11 de abril de 2019.

 

 

Maria Eduarda Lacerda de Larrazábal da Silva

Presidente do CFBio

CRBio 19194/05-D

 

 

APÊNDICE  I

 

Organograma

 

 

 

APÊNDICE II

QUADRO DE PESSOAL DO CFBio

 

Cargos de Carreira	Jornada de Trabalho	Vagas Efetivas
AGENTE ADMINISTRATIVO	40h/semanais	8
TÉCNICO	40h/semanais	4
ANALISTA	40h/semanais	2
TOTAL		14

 

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

A – AGENTE ADMINISTRATIVO

Descrição do Cargo

Nome do Cargo: Agente Administrativo

CBO: 4110-10

Seção: Secretaria Administrativa; Setor Financeiro; e, Setor de Compras, Licitações e Contratos

Descrição sumária do cargo

Executar atividades rotineiras de suporte administrativo e financeiro, conferir documentos, preparar correspondências, manusear equipamentos de escritório e atender ao público em geral, seguindo as rotinas estabelecidas.

Descrição detalhada do cargo

Executar serviços de digitação e reprografia, compreendendo a operacionalização de equipamentos, encadernando, catalogando, alceando e grampeando o material trabalhado; Organizar os processos administrativos e financeiros, incluindo os relacionados a procedimentos licitatórios; Controlar as contas a pagar e a receber; Elaborar relatórios periódicos quantitativos de receitas e despesas do CFBio; Controlar os dados cadastrais em sistemas informatizados; Emitir boletos bancários; Elaborar e conferir as folhas de pagamento e levantar dados; Atuar nos processos administrativos do CFBio, dos CRBios e de outras origens; Realizar os serviços externos relacionados às suas atribuições; Atender ao público compreendendo os serviços de telefonia; Executar serviços bancários compreendendo o preenchimento de cheques, ordens de pagamento e/ou ordens de crédito; Executar serviços externos, entregar e recolher correspondências, documentos e/ou volumes; Realizar as atividades de apoio administrativo relacionadas ao envio ou recebimento de documentos eletrônicos, anotação de recados e arquivamento de documentos em geral; Realizar o controle da entrada e saída de pessoas na recepção do CFBio; Prestar informações solicitadas pelos visitantes na recepção, orientando-os para acesso aos locais desejados; Preparar relatórios estatísticos, a fim de subsidiar os usuários e dirigentes do CFBio; Informar ao público em geral sobre o número de telefones e/ou ramais, códigos de serviços, consultando relações, cadastros e outras fontes apropriadas; Levantar dados referentes a assuntos administrativos; Organizar e classificar toda documentação realizando a numeração e cadastro de ofícios, memorandos e outros expedidos; Arquivar documentos, obedecendo à ordem numérica, alfabética, por assunto ou cronologia; Realizar as atividades burocráticas relacionadas a cadastro de processos; Conferir materiais adquiridos de terceiros, emitindo opinião quanto as eventuais distorções entre a quantidade e base de compra; Retirar mercadorias de fornecedores, quando necessário for; Controlar estoque de material anotando os dados em formulário apropriado, relacionados às requisições e eventuais necessidades; Controlar os serviços de reprografia com o registro do número de cópias solicitadas; Auxiliar e/ou executar, quando necessário for, os serviços de copa e cozinha, preparando e servindo café, água, chá e outros alimentos, compra de lanches e limpeza de todo o material utilizado; e, Executar outras atividades correlatas.

Especificação

1. Instrução: Nível Médio 2. Nível de reporte do cargo: Chefia de Setor. 3. Experiência: não exigida 4. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio, Técnicas de arquivo e protocolo; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros, de acordo com o que for exigido no Edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: Atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por:  documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: Em ambiente de escritório e de serviços externos quando solicitado. 8. Carga horária: 40 horas semanais

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

B- TÉCNICO

Descrição do Cargo

Nome do Cargo: Técnico em Arquivo

CBO: 2613-05

Seção: Secretaria Administrativa; Setor Financeiro; e, Setor de Compras, Licitações e Contratos

Descrição sumária do cargo

Executar tarefas técnicas de média complexidade, organizar e realizar atividades e serviços de suporte técnico relacionadas com a área de atuação, necessárias ao funcionamento do CFBio.

Descrição detalhada do cargo

Receber, registrar e distribuir documentos, bem como controlar as movimentações; Classificar, organizar, descrever, indexar e executar demais tarefas necessárias à guarda, conservação e disponibilização de documentos e processos, bem como prestar informações relativas aos mesmos; Executar preparação de documentos para microfilmagem, digitalização, conservação e eliminação; Preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados; Executar atendimento aos demais setores do CFBio; e, Executar outras atividades correlatas e afins.

Especificação

1. Instrução: Nível Técnico 2. Nível de reporte do cargo: Chefia de Setor. 3. Experiência: não exigida 4. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio, Legislação pertinente à atividade de Arquivologia, Técnicas de arquivo; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros, de acordo com o que for exigido no Edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: Atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: Em ambiente de escritório e de serviços externos quando solicitado. 8. Carga horária: 40 horas semanais

 

 

APÊNDICE III

 CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

C – TÉCNICO

Descrição do Cargo

Nome do Cargo: Técnico em Informática

CBO: 2124-05

Seção: Secretaria Administrativa; Setor Financeiro; e, Setor de Compras, Licitações e Contratos

Descrição sumária do cargo

Executar tarefas técnicas de média complexidade, organizar e realizar atividades e serviços de suporte técnico relacionadas com a área de atuação, necessárias ao funcionamento do CFBio.

Descrição detalhada do cargo

Auxiliar em projetos de desenvolvimento de sistemas e da implantação de softwares de automação, subsidiando analistas de desenvolvimento e de suporte no que se refere ao ambiente de produção; Auxiliar na otimização da programação de tarefas para execução de serviços, revendo os procedimentos adotados e a sequência de atividades definidas; Executar a montagem, manutenção e instalação de servidores, microcomputadores, impressoras e outros; Dar suporte às salas de treinamento e auditório, quando alugadas para eventos externos; Realizar rotinas de backup dos servidores de banco de dados do CFBio, utilizando export e import; Executar script de atualização do banco de dados; Monitorar o ambiente operacional visando detectar, diagnosticar e solucionar problemas de hardware e software; Configurar aplicativos compartilhando pastas, arquivos, impressoras para grupos de usuários locais e globais; Realizar pesquisa e recuperação de dados utilizando comandos na linguagem SQL, criando script para automatização de consultas; Prestar suporte a usuários auxiliando e esclarecendo dúvidas em relação a procedimentos adequados de trabalho; Fazer manutenção e alimentação do site do CFBio e dar suporte às redes sociais; Cuidar da segurança do sistema informatizado, seguindo os protocolos, normas e padrões existentes; Desenvolver trabalhos de natureza técnica na área da informática, visando o atendimento das necessidades dos usuários; Manter o controle da documentação pertinente às suas atribuições; Elaborar e encaminhar relatórios, periódicos ou eventuais, das atividades desenvolvidas; Administrar servidores nas plataformas Windows, Linux, Solaris e outras; Administrar a rede de computadores; Efetuar o suporte de informática orientando e treinando usuários para a execução correta e adequada de sistemas, equipamentos e solicitações do CFBio; Gerar relatórios através do sistema integrado do CFBio; Atualizar recursos de sistemas, através da instalação de pacotes informatizados para garantir eficiência dos processos internos; Efetuar a manutenção preventiva de processos e equipamentos de informática para garantir vida útil e redução de custos; Operar aparelhos de videoconferência e tarefas correlatas a Tecnologia da Informação e Processamento de Dados; e, Executar outras atividades correlatas e afins.

Especificação

1. Instrução: Nível Técnico 2. Nível de reporte do cargo: Chefia de Setor. 3. Experiência: não exigida 4. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio, Legislação pertinente à atividade de TI; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros de acordo com o que for exigido no Edital do concurso público para a vaga 5. Iniciativa/complexidade: Atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: Em ambiente de escritório e de serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais

 

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

D – ANALISTA

Descrição do Cargo

Nome do Cargo: Analista

CBO: De acordo com a profissão do empregado

Seção:  A definir de acordo com o profissional concursado

Descrição sumária do cargo

Organizar, realizar e executar atividades e serviços de suporte técnico especializado relacionados com sua área de atuação, necessários ao funcionamento do CFBio.

Descrição detalhada do cargo

Planejar, organizar, gerenciar, controlar e assessorar nas áreas de: recursos humanos, patrimônio, materiais, informação, técnica e tecnológica, financeira, entre outras; Implementar, executar e acompanhar programas e projetos; Elaborar planejamento organizacional; Promover estudos de racionalização e controlar o desempenho organizacional; Gerar relatórios através do sistema integrado do CFBio, conforme solicitações internas e externas; Elaborar e encaminhar relatórios, periódicos ou eventuais, das atividades desenvolvidas; Executar outras atividades relacionadas ao cargo, correlatas e afins quando solicitado.

Especificação

1. Instrução: Curso Superior Completo 2. Nível de reporte do cargo: Chefia de Setor. 3. Experiência: não exigida 4. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio, Legislação pertinente à atividade inerente à área de conhecimento profissional; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros, de acordo com o que for exigido no Edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: Atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: Em ambiente de escritório e de serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais

 

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

E – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Descrição da Função

Nome da Função: Chefe de Setor

Setores: Secretaria Administrativa; Setor Financeiro; e, Setor de Compras, Licitações e Contratos

Descrição sumária da Função

Coordenar, supervisionar e orientar serviços e atividades setoriais no âmbito do CFBio.

Descrição detalhada

Controlar a triagem de documentos e correspondências e encaminhar para as instâncias competentes; Analisar e emitir pareceres e orientações sobre assuntos inerentes ao Setor; Atender e responder a consultas sobre questões oriundas dos CRBios, no âmbito do Setor; Propor a instauração de procedimentos administrativos destinados à apuração de irregularidade no âmbito de Setor; Acompanhar e divulgar internamente as mudanças legais ou regimentais no âmbito de Setor; Sugerir a Assessoria Jurídica, análise e parecer acerca de contratos, convênios e outras avenças, como forma de controlar o período de vigência;  Executar e orientar atividades sob sua responsabilidade, distribuindo tarefas, acompanhando a execução, comparando e analisando resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade; Assessorar a Diretoria, quando convocado, em assuntos da área de atuação sob sua responsabilidade, participando de reuniões, elaborando estudos e projetos, emitindo pareceres e propondo alternativas para solução de problemas apresentados; Elaborar, analisar e propor normas e rotinas, examinando os instrumentos existentes, verificando a necessidade de reformulações e orientando o seu cumprimento; Coordenar, controlar e acompanhar a implantação de normas e rotinas, instruindo quanto aos procedimentos a serem tomados e corrigindo distorções no âmbito de seu Setor; Elaborar planos anuais de trabalho e relatórios de atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para o Setor de sua responsabilidade; Garantir o suporte na gestão do pessoal subordinado, na administração do material, patrimônio, informática e outros serviços relacionados às áreas meio e fim das atividades de seu Setor; Definir diretrizes, planejamento, coordenação e supervisão de ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança; Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria.

Especificação

1. Instrução mínima: Nível médio 2. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio, Legislação pertinente à atividade do Setor, Técnicas de atendimento ao cliente; Técnicas de Gerenciamento; Liderança e motivação; Organização de sistemas e métodos; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros. 3. Experiência: mínimo de 02 anos na função 4. Iniciativa/ complexidade: Tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 5. Responsabilidade por:  documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 6. Condições de trabalho: Normais de escritório e serviços externos quando necessário. 7. Carga horária: 40 horas semanais

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

E- FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Descrição da Função

Nome da Função: Assessoria da Presidência

Objetivo da Função:

Assessorar o Presidente no planejamento, na coordenação, na supervisão, na orientação e no controle da execução de atividades do CFBio.

Descrição detalhada

Apoiar diretamente o Presidente e o Plenário do CFBio; Cuidar da agenda de compromissos do Presidente; Assistir ao Presidente na sua representação política, social e administrativa; Promover, participar e assessorar o Presidente nas reuniões sobre projetos a serem executados e/ou em execução no âmbito do CFBio, elaborando estudos e projetos, emitindo opiniões e propondo alternativas para solução de problemas apresentados; Acompanhar as atividades das assessorias contratadas, atestando os serviços prestados por elas antes dos pagamentos; Elaborar planos anuais de trabalho e relatórios de atividades e o relatório de gestão anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas para o CFBio; Prestar atendimento aos Conselheiros Federais, assegurando o apoio técnico e administrativo para o exercício de suas atribuições e responsabilidades no CFBio, quando necessário; Elaborar, analisar e propor normas e rotinas, examinando os instrumentos existentes, verificando a necessidade de reformulações e orientando o seu cumprimento, quando aprovadas; Coordenar as atividades de planejamento, programação, orçamento e controle do CFBio; Coordenar, controlar e acompanhar a implantação de normas e rotinas, instruindo quanto aos procedimentos a serem tomados e corrigindo distorções; Coordenar e manter o acervo histórico do CFBio; Coordenar e supervisionar os serviços dos empregados; Coordenar as publicações e matérias de interesse do CFBio na impressa oficial e em qualquer veículo de comunicação; Orientar na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática, e outros serviços relacionados às atividades operacionais do CFBio; Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Plenário, principalmente as que tiverem relação com a execução de medidas administrativas a serem adotadas; Distribuir tarefas, acompanhando a execução, analisando resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade; Promover a interlocução com as equipes técnicas dos diferentes setores; Zelar pelo controle e gerenciamento de informações relacionadas ao CFBio; Zelar pela garantia e manutenção do padrão de qualidade dos serviços técnicos, administrativos e do patrimônio; Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Especificação

1. Instrução mínima: Nível Médio, Técnico ou Superior 2. Nível de reporte do cargo: Presidência 3. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros; Técnicas de Gerenciamento; Liderança e motivação; Organização de sistemas e métodos. 4. Experiência: mínima de 02 anos na função 5. Iniciativa/ complexidade: Tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Responsabilidade por relatórios: Relatório mensal de atividades, Relatório Anual de atividades em conjunto com as Chefias, Diretoria e Presidência. 8. Condições de trabalho: Normais de escritório e serviços externos quando necessário. 9.  Carga horária: 40 horas semanais

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

 

F – CARGO EM COMISSÃO

Descrição do Cargo

Nome do Cargo: Assessor Técnico

CBO: 2211-05

Descrição sumária do cargo

Prestar assessoramento às atividades da Presidência, Diretoria, Plenária, Comissões, Grupos de Trabalho e demais instâncias de trabalho do CFBio.

Descrição detalhada do cargo

Apoiar diretamente o Presidente, o Plenário, as Comissões, os GTs e demais instâncias de trabalho do CFBio; Representar o CFBio em reuniões fora da sede, sempre que determinado pela Presidência, quando houver interesse deste Conselho Federal; Assessorar tecnicamente reuniões e eventos da Presidência, Diretoria e dos órgãos colegiados; Auxiliar a Assessoria da Presidência na agenda de compromissos do Presidente; Organizar matéria a ser apresentada ao Plenário; Auxiliar na elaboração de minutas de súmulas e atas das reuniões da diretoria e quando necessário, dos  órgãos colegiados; Dar encaminhamentos às matérias, processos e demandas pertinentes aos órgãos colegiados; Atender ao profissional Biólogo quando em contato com o CFBio; Acompanhar e observar os cronogramas de tarefas e demandas do Sistema CFBio/CRBios; Apoiar a formulação e execução do Plano de Gestão do CFBio; Realizar todo e quaisquer estudo referente às atividades do CFBio solicitadas pela Presidência, Diretoria e Plenária; Apoiar as diferentes áreas do Conselho na condução de suas rotinas e procedimentos, no que for pertinente aos processos de planejamento e gestão da estratégia; Colaborar na elaboração de manuais de normas, procedimentos, rotinas e relatórios; Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.

Especificação

1. Instrução: Nível superior em Ciências Biológicas 2. Nível de reporte do cargo: Presidência e Diretoria. 3. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio; Conhecimento de informática: Sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros; Técnicas de atendimento na área de conhecimento; Técnicas de Gerenciamento; Liderança e motivação; Organização de sistemas e métodos. 4. Experiência: mínimo de 03 anos na função 5. Iniciativa/ complexidade: Tarefas complexas, exigindo capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais 7. Responsabilidade por relatórios: Relatório mensal e anual de atividades do setor, em conjunto com a Assessoria da Presidência. 8. Condições de trabalho: Em ambiente de escritório e de serviços externos quando solicitado 9. Carga horária: 40 horas semanais.

 

 

APÊNDICE IV

QUADRO DE CARGOS, NÍVEIS E SALÁRIOS

 

AGENTE ADMINISTRATIVO		TÉCNICO		ANALISTA
Nível Médio		Nível Médio/Técnico		Nível Superior
Nível	Remuneração (R$)	Nível	Remuneração (R$)	Nível	Remuneração (R$)
1	3.362,43	1	4.034,90	1	4.974,61
2	3.496,92	2	4.196,30	2	5.173,59
3	3.636,80	3	4.364,15	3	5.380,53
4	3.782,27	4	4.538,71	4	5.595,76
5	3.933,56	5	4.720,26	5	5.819,59
6	4.090,91	6	4.909,07	6	6.052,37
7	4.254,54	7	5.105,44	7	6.294,46
8	4.424,72	8	5.309,65	8	6.546,24
9	4.601,71	9	5.522,04	9	6.808,09
10	4.785,78	10	5.742,92	10	7.080,42
11	4.977,21	11	5.972,64	11	7.363,63
12	5.176,30	12	6.211,54	12	7.658,18
13	5.383,35	13	6.460,01	13	7.964,50
14	5.598,69	14	6.718,41	14	8.283,08
15	5.822,64	15	6.987,14	15	8.614,41
16	6.055,54	16	7.266,63	16	8.958,98
17	6.297,76	17	7.557,29	17	9.317,34
18	6.549,67	18	7.859,58	18	9.690,04
19	6.811,66	19	8.173,97	19	10.077,64
20	7.084,13	20	8.500,93	20	10.480,74
21	7.367,49	21	8.840,96	21	10.899,97
22	7.662,19	22	9.194,60	22	11.335,97
23	7.968,68	23	9.562,39	23	11.789,41
24	8.287,43	24	9.944,88	24	12.260,99
25	8.618,92	25	10.342,68	25	12.751,43
26	8.963,68	26	10.756,38	26	13.261,49
27	9.322,23	27	11.186,64	27	13.791,94
28	9.695,12	28	11.634,10	28	14.343,62
29	10.082,92	29	12.099,47	29	14.917,37
30	10.486,24	30	12.583,45	30	15.514,06

 

 

APÊNDICE I

Estrutura Organizacional do Conselho Federal de Biologia – CFBio

Organograma

 

APÊNDICE II

QUADRO DE CARGOS DO CFBio

Cargos de Carreira	Jornada de Trabalho	Vagas Efetivas
AGENTE ADMINISTRATIVO	40h/semanais	10
TÉCNICO	40h/semanais	4
ANALISTA	40h/semanais	2
TOTAL		16

 

 

 

 

APÊNDICE III

CARGOS, FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

A – AGENTE ADMINISTRATIVO

Cargo: Agente Administrativo

CBO: 4110-10

Seção: Secretaria Administrativa; Setor Financeiro; Setor de Compras; Setor de Licitações e Contratos.

Descrição sumária do cargo: Executar atividades rotineiras de suporte administrativo e financeiro; conferir documentos; preparar correspondências; manusear equipamentos de escritório; atender ao público em geral.

Descrição detalhada do cargo: executar serviços de digitação e reprografia, compreendendo a operacionalização de equipamentos, encadernando, catalogando, alceando e grampeando o material trabalhado; organizar os processos administrativos e financeiros, incluindo os relacionados a procedimentos licitatórios; controlar as contas a pagar e a receber; elaborar relatórios periódicos quantitativos de receitas e despesas do CFBio; controlar os dados cadastrais em sistemas informatizados; emitir boletos bancários; elaborar e conferir as folhas de pagamento e levantar dados; atuar nos processos administrativos do CFBio, dos CRBios e de outras origens; realizar os serviços externos relacionados às suas atribuições; atender ao público, compreendendo os serviços de telefonia; executar serviços bancários, compreendendo o preenchimento de cheques, ordens de pagamento e/ou ordens de crédito; executar serviços externos, entregar e recolher correspondências, documentos e/ou volumes; realizar as atividades de apoio administrativo relacionadas ao envio ou recebimento de documentos eletrônicos, anotação de recados e arquivamento de documentos em geral; realizar o controle da entrada e saída de pessoas na recepção do CFBio; prestar informações solicitadas pelos visitantes na recepção, orientando-os para acesso aos locais desejados; preparar relatórios estatísticos, a fim de subsidiar os usuários e dirigentes do CFBio; informar ao público em geral sobre o número de telefones e/ou ramais, códigos de serviços, consultando relações, cadastros e outras fontes apropriadas; levantar dados referentes a assuntos administrativos; organizar e classificar toda documentação, realizando a numeração e cadastro de ofícios, memorandos e outros expedidos; arquivar documentos, obedecendo à ordem numérica, alfabética, por assunto ou cronologia; realizar as atividades burocráticas relacionadas a cadastro de processos; conferir materiais adquiridos de terceiros, emitindo opinião quanto às eventuais distorções entre a quantidade e base de compra; retirar mercadorias de fornecedores, quando necessário for; controlar estoque de material e anotar os dados em formulário apropriado, relacionados às requisições e eventuais necessidades; controlar os serviços de reprografia com o registro do número de cópias solicitadas; auxiliar e/ou executar, quando necessário for, os serviços de copa e cozinha, preparando e servindo café, água, chá e outros alimentos, compra de lanches e limpeza de todo o material utilizado; executar outras atividades correlatas.

Especificações: 1. Instrução mínima: nível fundamental. 2. Nível de reporte do cargo: chefia de setor. 3. Experiência: não exigida. 4. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; técnicas de arquivo e protocolo; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros, de acordo com o que for exigido no edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por:  documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: em ambiente de escritório e de serviços externos quando solicitado. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

B – TÉCNICO EM ARQUIVO

Cargo: Técnico em Arquivo

CBO: 2613-05

Seção: Secretaria Administrativa

Descrição sumária do cargo: executar tarefas técnicas de média complexidade; organizar e realizar atividades e serviços de suporte técnico relacionados com a área de atuação, necessárias ao funcionamento do CFBio.

Descrição detalhada do cargo: receber, registrar e distribuir documentos, bem como controlar as movimentações; classificar, organizar, descrever, indexar e executar demais tarefas necessárias à guarda, conservação e disponibilização de documentos e processos, bem como prestar informações relativas aos mesmos; executar preparação de documentos para microfilmagem, digitalização, conservação e eliminação; preparar documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados; executar atendimento aos demais setores do CFBio; coordenar e manter o acervo histórico do CFBio; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

Especificações: 1. Instrução mínima: nível técnico. 2. Nível de reporte do cargo: chefia de setor. 3. Experiência: não exigida. 4. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade de arquivologia; técnicas de arquivo; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros, de acordo com o que for exigido no Edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: em ambiente de escritório e de serviços externos quando solicitado. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

C – TÉCNICO EM INFORMÁTICA

Cargo: Técnico em Informática

CBO: 2124-05

Seção: Secretaria Administrativa

Descrição sumária do cargo: executar tarefas técnicas de média complexidade; organizar e realizar atividades e serviços de suporte técnico relacionados com a área de atuação, necessários ao funcionamento do CFBio.

Descrição detalhada do cargo: auxiliar em projetos de desenvolvimento de sistemas e de implantação de softwares de automação, subsidiando analistas de desenvolvimento e de suporte no que se refere ao ambiente de produção; auxiliar na otimização da programação de tarefas para execução de serviços e rever os procedimentos adotados e a sequência de atividades definidas; executar a montagem, manutenção e instalação de servidores, microcomputadores, impressoras e outros; dar suporte às salas de treinamento e auditório, quando alugadas para eventos externos; realizar rotinas de backup dos servidores de banco de dados do CFBio, utilizando export e import; executar script de atualização do banco de dados; monitorar o ambiente operacional e detectar, diagnosticar e solucionar problemas de hardware e software; configurar aplicativos e compartilhar pastas, arquivos e impressoras para grupos de usuários locais e globais; realizar pesquisa e recuperação de dados utilizando comandos na linguagem SQL, criando script para automatização de consultas; prestar suporte a usuários e esclarecer dúvidas em relação a procedimentos adequados de trabalho; fazer manutenção e alimentação do site do CFBio e dar suporte às redes sociais; cuidar da segurança do sistema informatizado, seguindo os protocolos, normas e padrões existentes; desenvolver trabalhos de natureza técnica na área da informática, visando ao atendimento das necessidades dos usuários; manter o controle da documentação pertinente às suas atribuições; elaborar e encaminhar relatórios, periódicos ou eventuais, das atividades desenvolvidas; administrar servidores nas plataformas Windows, Linux, Solaris e outras; administrar a rede de computadores; efetuar o suporte de informática e orientar usuários para a execução correta e adequada de sistemas, equipamentos e solicitações do CFBio; gerar relatórios através do sistema integrado do CFBio; atualizar recursos de sistemas, através da instalação de pacotes informatizados para garantir eficiência dos processos internos; efetuar a manutenção preventiva de processos e equipamentos de informática para garantir vida útil e redução de custos; operar aparelhos de videoconferência e tarefas correlatas a tecnologia da informação e processamento de dados; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

Especificação

1. Instrução mínima: nível técnico. 2. Nível de reporte do cargo: chefia de setor. 3. Experiência: não exigida. 4. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade de TI; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros de acordo com o que for exigido no edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: em ambiente de escritório e de serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

D – ANALISTA

Cargo: Analista

CBO: de acordo com a profissão do empregado

Seção:  a definir, de acordo com o profissional concursado

Descrição sumária do cargo: a definir, de acordo com as atribuições especificadas no edital do concurso público.

Descrição detalhada do cargo: a definir, de acordo com as atribuições especificadas no edital do concurso público.

Especificações: 1. Instrução mínima: curso superior completo. 2. Nível de reporte do cargo: chefia de setor. 3. Experiência: não exigida. 4. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade inerente à área de conhecimento profissional; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros, de acordo com o que for exigido no edital do concurso público para a vaga. 5. Iniciativa/complexidade: Atenção, organização, pontualidade no cumprimento de prazos, cordialidade, proatividade, flexibilidade, senso crítico, negociação e bom relacionamento interpessoal. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: Em ambiente de escritório e de serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

E – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Função: Chefe do Setor Administrativo

Setor: Setor Administrativo

Descrição sumária da Função: coordenar, planejar, organizar e supervisionar as atividades das unidades do CFBio, de acordo com as respectivas coordenadorias e diretorias, inclusive gestão de pessoal e patrimonial, visando assegurar que todas as tarefas sejam executadas dentro das normas e políticas e prazos estabelecidos pelo Conselho Federal, dentro das áreas que lhes são afetas, de acordo com a designação de cada área.

Descrição detalhada: participar das atividades relacionadas com o planejamento estratégico do Conselho, levantando e analisando as informações relevantes sobre o cenário, visando contribuir para a elaboração de planos de ação que levem a instituição a atingir seus objetivos; supervisionar e orientar as atividades da área administrativa, visando assegurar controle sobre as atividades pertinentes; acompanhar e observar os cronogramas de tarefas e demandas do Sistema CFBio/CRBios; gerenciar as atividades de apoio logístico, serviços gerais e suporte administrativo, visando dotar o Conselho de uma estrutura de apoio eficaz e eficiente; supervisionar as atividades da área de assuntos técnicos visando cumprir a missão precípua do Conselho, conforme previsto em lei; chefiar os empregados que desempenham atividades no Setor Administrativo; analisar processos; supervisionar as atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, pesquisa e execução de programas e processos, relativos à área administrativa; analisar e emitir relatórios; programar, coordenar e controlar a execução de atividades delegadas; confeccionar relatórios; estabelecer rotinas de fluxos de documentos; implantar agendas de rotinas que favoreçam o desempenho do setor em conformidade com os prazos a serem cumpridos; prestar auxílio técnico nas decisões da área; definir e manter normas e padrões para execução das atividades da área; atuar em assuntos de natureza administrativa e/ou técnica, executando, controlando e acompanhando o desenvolvimento das tarefas em sua área; fornecer apoio administrativo às equipes, participando, sob orientação, dos processos de execução dos serviços e atividades de sua área; redigir correspondências, memorandos, ofícios, relatórios e outros trabalhos administrativos; executar outras tarefas que requeiram o mesmo nível de complexidade, de responsabilidade e de escolaridade; distribuir tarefas e acompanhar resultados, solucionando distorções e verificando a qualidade; zelar pela garantia e manutenção do padrão de qualidade dos serviços administrativos; coordenar, controlar e acompanhar a implantação de normas e rotinas, instruindo quanto aos procedimentos a serem tomados e corrigindo distorções; orientar na gestão de pessoas, na administração de material, patrimônio, informática, e outros serviços relacionados às atividades operacionais do CFBio; contribuir para a elaboração do Relato Integrado; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

Especificações: 1. Instrução mínima: nível médio. 2. Nível de reporte do cargo: Secretaria Administrativa, Presidência e Diretoria. 3. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade do setor; técnicas de atendimento ao cliente; técnicas de gerenciamento; liderança e motivação; organização de sistemas e métodos; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros. 4. Experiência: 02 anos no exercício de atividades compatíveis com as atribuições da função. 5. Iniciativa/complexidade: tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: normais de escritório e serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

F – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Função: Coordenador Financeiro

Setor: Setor Financeiro

Descrição sumária da Função: Organizar, acompanhar, planejar e gerir as atividades, fluxos e processos que afetam diretamente as finanças.

Descrição detalhada: Organizar, acompanhar, planejar e gerir as atividades, fluxos e processos que afetam diretamente as finanças, tais como: contas a pagar e a receber, fluxo de caixa, tesouraria, etc.; preencher e manter atualizada a planilha de movimento de caixa diário; gerir as contas a pagar, como contas de consumo e pagamentos a fornecedores, de forma a evitar atrasos e multas; gerir impostos e tributos federais e regionais; controlar, receber e emitir recibos de cota parte; administrar e controlar as contas bancárias e investimentos; relacionar-se com bancos, instituições financeiras, assessoria contábil, Tribunal de Contas da União, comissões de tomada de contas e outras que venham a ser criadas para controle e auditoria, entre outros; elaborar relatórios sobre rendimentos; manter atualizado o sistema de contabilidade; realizar os lançamentos contábeis; fornecer dados e informações à Assessoria Contábil para geração de relatórios de demonstração financeira e orçamentária, como balancetes trimestrais, propostas orçamentárias, reformulações orçamentárias e prestações de contas anuais; controlar e receber os processos financeiros/orçamentários dos CRBios, tais como prestações de contas trimestrais e anuais, propostas orçamentárias e reformulações orçamentárias; Encaminhar processos orçamentários/financeiros para ACONT/CFBio e Comissão de Tomada de Contas – CTC, para emissão de parecer e posterior envio para aprovação da Diretoria e Plenário do CFBio; Fornecer ao setor administrativo responsável pelas publicações no Diário Oficial da União – DOU os resumos das propostas e reformulações orçamentárias dos CRBios e do CFBio; coordenar as atividades de planejamento, programação, orçamento e controle do CFBio; contribuir para a elaboração do Relato Integrado; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

Especificações: 1. Instrução mínima: nível médio. 2. Nível de reporte do cargo: Secretaria Administrativa, Presidência e Diretoria. 3. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade do setor; técnicas de atendimento ao cliente; técnicas de gerenciamento; liderança e motivação; organização de sistemas e métodos; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros. 4. Experiência: 02 anos no exercício de atividades compatíveis com as atribuições da função. 5. Iniciativa/complexidade: tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: normais de escritório e serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

G – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Função: Chefe do Setor de Compras

Setor: Setor de Compras

Descrição sumária da Função: receber as requisições de compras; realizar pesquisas de preços; organizar as solicitações de compras; realizar dispensas eletrônicas; planejar, executar e controlar as compras; auxiliar na elaboração dos instrumentos de planejamento.

Descrição detalhada: receber as requisições de compras; realizar pesquisas de preços; elaborar planilha comparativa de preços para obter mercadorias e serviços ao menor custo; identificar e cadastrar fornecedores; organizar as solicitações de compras; preparar os documentos e a abertura dos processos de contratação direta; realizar dispensas eletrônicas; acompanhar o andamento dos pedidos de compras; garantir o efetivo suprimento de materiais e serviços, na quantidade certa, no preço ideal, na qualidade esperada e no prazo determinado; desenvolver e manter um cadastro de fornecedores; planejar, executar e controlar as compras; criar ferramentas que permitam um efetivo controle do processo de compras; agir com ética, não recebendo vantagens indevidas de fornecedores atuais ou potenciais para privilegiá-los; tratar os potenciais fornecedores com isonomia; promover as conferências quantitativa e qualitativa dos materiais adquiridos; auxiliar na elaboração dos instrumentos de planejamento, tais como: Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR), Edital de Licitação, entre outros; elaborar relatório de compras; controlar o estoque de materiais de consumo; contribuir para a elaboração do Relato Integrado; atender às solicitações de órgãos de controle em relação à sua área de atuação; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

Especificações: 1. Instrução mínima: nível médio. 2. Nível de reporte do cargo: Secretaria Administrativa, Presidência e Diretoria. 3. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade do setor; técnicas de atendimento ao cliente; técnicas de gerenciamento; liderança e motivação; organização de sistemas e métodos; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros. 4. Experiência: 01 ano no exercício de atividades compatíveis com as atribuições da função. 5. Iniciativa/complexidade: tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: normais de escritório e serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

H – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Função: Supervisor de Licitações e Contratos

Setor: Setor de Licitações e Contratos

Descrição sumária da Função: auxiliar no planejamento e realização das aquisições, contratações e renovações contratuais; operar e publicizar as licitações; auxiliar na elaboração dos instrumentos de planejamento; coordenar e acompanhar a execução dos processos licitatórios; supervisionar a gestão e fiscalização de contratos administrativos e seus respectivos termos aditivos.

Descrição detalhada: auxiliar no planejamento e realização das aquisições, contratações e renovações contratuais; operar e publicizar as licitações; auxiliar na elaboração dos instrumentos de planejamento, tais como: Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS), Documento de Formalização de Demanda (DFD), Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP) e Termo de Referência (TR); auxiliar na elaboração de minutas de editais e contratos, com o auxílio do setor requisitante; coordenar e acompanhar a execução dos processos licitatórios; auxiliar no planejamento, organização, condução e controle das atividades; supervisionar a gestão e fiscalização de contratos administrativos e seus respectivos termos aditivos; formalizar e acompanhar os processos de penalização às contratadas; revisar, organizar, documentar e publicar os procedimentos relacionados à sua área de atuação; atender às solicitações de órgãos de controle em relação à sua área de atuação; atuar conjuntamente com a Diretoria nas atividades que sejam necessárias ao aprimoramento do fluxo e rotinas envolvidas na execução da fase externa do processo licitatório; prestar atendimento aos licitantes e ao público externo no que tange aos processos licitatórios; controlar os contratos no que tange a prorrogações, alterações e rescisões; cumprir diligências e orientações referentes aos contratos emanadas da Diretoria; contribuir para a elaboração do Relato Integrado; executar outras atividades correlatas no âmbito de sua competência.

Especificações: 1. Instrução mínima: nível médio. 2. Nível de reporte do cargo: Secretaria Administrativa, Presidência e Diretoria. 3. Conhecimentos: legislação e normas do CFBio; legislação pertinente à atividade do setor; técnicas de atendimento ao cliente; técnicas de gerenciamento; liderança e motivação; organização de sistemas e métodos; conhecimentos de informática: sistema operacional Windows, pacote office, internet e outros. 4. Experiência: 02 anos no exercício de atividades compatíveis com as atribuições da função. 5. Iniciativa/complexidade: tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Condições de trabalho: normais de escritório e serviços externos quando necessário. 8. Carga horária: 40 horas semanais.

 

 

 

 

 

I – FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Nome da Função: Secretário(a) da Presidência

Setor: Secretaria Administrativa

Descrição Sumária da Função: assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições regimentais.

Descrição detalhada: controlar a agenda de compromissos do Presidente, dispondo horários de reuniões, visitas, entrevistas e solenidades; receber e direcionar toda correspondência oficial encaminhada e expedida, respectivamente, pelo Presidente; elaborar e digitar ofícios, textos de divulgação, correspondências e consultas de interesse do Presidente; elaborar proposta de calendário das sessões plenárias; elaborar proposta de calendário das reuniões de Diretoria; coordenar e executar as operações (atividades, tarefas e procedimentos) relacionadas ao funcionamento do Plenário; assistir técnica e administrativamente o Presidente na elaboração de instrumentos de sua autoria; assessorar o Presidente no desempenho de suas funções regimentais relacionadas ao Plenário; assessorar a Presidência do CFBio nas atividades de representação político-institucional; assessorar o Presidente na produção de textos, entrevistas e outras formas de interação com veículos da mídia; participar, juntamente com os demais setores competentes, do planejamento das viagens do Presidente; promover, participar e assessorar o Presidente nas reuniões sobre projetos a serem executados e/ou em execução no âmbito do CFBio, elaborando estudos e projetos, emitindo opiniões e propondo alternativas para solução de problemas apresentados; acompanhar as atividades das assessorias contratadas, atestando os serviços prestados por elas antes dos pagamentos; prestar atendimento aos Conselheiros Federais, assegurando o apoio técnico e administrativo para o exercício de suas atribuições e responsabilidades no CFBio, quando necessário; elaborar, analisar e propor normas e rotinas, examinando os instrumentos existentes, verificando a necessidade de reformulações e orientando o seu cumprimento, quando aprovadas; coordenar as publicações e matérias de interesse do CFBio na impressa oficial e em qualquer veículo de comunicação; cumprir com as deliberações do Plenário, principalmente as que tiverem relação com a execução de medidas administrativas a serem adotadas; promover a interlocução com as equipes técnicas dos diferentes setores; zelar pelo controle e gerenciamento de informações relacionadas ao CFBio; repassar para as chefias de setor as decisões de Diretoria, Plenária, Comissões e Grupos de Trabalho; exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, Diretoria e Plenário.

Especificações: 1. Instrução mínima: Nível Médio. 2. Nível de reporte do cargo: Presidência e Diretoria. 3. Conhecimentos: Legislação e Normas do CFBio; Conhecimento de informática: sistema operacional Windows, Pacote Office, Internet e outros; Técnicas de Gerenciamento; Liderança e motivação; Organização de sistemas e métodos. 4. Experiência: não exigida. 5. Iniciativa/complexidade: Tarefas que exigem capacidade técnica e conhecimentos específicos da área. 6. Responsabilidade por: documentos, dados e informações reservadas, sigilosas e/ou confidenciais. 7. Responsabilidade por relatórios: Relatório mensal de atividades, Relatório Anual de atividades em conjunto com as Chefias, Diretoria e Presidência. 8. Condições de trabalho: Normais de escritório e serviços externos quando necessário. 9.  Carga horária: 40 horas semanais.

 

 

 

APÊNDICE IV

QUADRO DE CARGOS, NÍVEIS E SALÁRIOS

AGENTE ADMINISTRATIVO		TÉCNICO		ANALISTA
Nível Médio		Nível Médio/Técnico		Nível Superior
Nível	Remuneração (R$)	Nível	Remuneração (R$)	Nível	Remuneração (R$)
1	4.185,22	1	5.091,95	1	6.191,90
2	4.352,62	2	5.295,63	2	6.439,57
3	4.526,72	3	5.507,45	3	6.697,15
4	4.707,79	4	5.727,75	4	6.965,04
5	4.896,10	5	5.956,86	5	7.243,64
6	5.091,96	6	6.195,14	6	7.533,38
7	5.295,63	7	6.442,94	7	7.834,71
8	5.507,45	8	6.700,66	8	8.148,10
9	5.727,75	9	6.968,69	9	8.474,03
10	5.956,86	10	7.247,43	10	8.813,00
11	6.195,13	11	7.537,33	11	9.165,51
12	6.442,94	12	7.838,82	12	9.532,14
13	6.700,66	13	8.152,38	13	9.913,41
14	6.968,69	14	8.478,47	14	10.309,95
15	7.247,44	15	8.817,61	15	10.722,36
16	7.537,33	16	9.170,31	16	11.151,24
17	7.838,82	17	9.537,13	17	11.597,29
18	8.152,37	18	9.918,61	18	12.061,19
19	8.478,47	19	10.315,36	19	12.543,64
20	8.817,62	20	10.727,97	20	13.045,38
21	9.170,31	21	11.157,09	21	13.567,19
22	9.537,13	22	11.603,37	22	14.109,88
23	9.918,62	23	12.067,51	23	14.674,28
24	10.315,36	24	12.550,21	24	15.261,25
25	10.727,97	25	13.052,22	25	15.871,70
26	11.157,09	26	13.574,31	26	16.506,58
27	11.603,38	27	14.117,28	27	17.166,83
28	12.067,52	28	14.681,97	28	17.853,50
29	12.550,21	29	15.269,25	29	18.567,65
30	13.052,22	30	15.880,02	30	19.310,35

 

 

 

APÊNDICE V

QUADRO DE GRATIFICAÇÕES PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÃO DE CONFIANÇA	DESCRIÇÃO	GRATIFICAÇÃO
FG 1	Secretário(a) da Presidência	R$ 2.961,04
FG 2	Supervisão	R$ 2.754,79
FG 3	Coordenação	R$ 2.581,99
FG 4	Chefia	R$ 2.345,59

 

APÊNDICE VI

QUADRO DE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS COMISSIONADOS

CARGO COMISSIONADO	REMUNERAÇÃO
Assessor Técnico Biólogo	R$ 12.976,77
Assessor de Comunicação e Imprensa	R$ 12.477,66
Assessor Parlamentar	R$ 12.477,66
Auditor Interno	R$ 12.477,66

 

 

 

APÊNDICE VII

DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO

 

Eu, XX, brasileiro(a), XX (estado civil), RG nº XX, CPF Nº XX, domiciliado no endereço XX, cidade XX, estado XX, DECLARO, sob as penas do art. 2º da Lei Federal nº 7.115/1983 e do teor da Súmula Vinculante nº 13 do STF, que veda a prática do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

 

(  ) NÃO possuir cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, bem como pelo disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

 

(  ) POSSUIR cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com empregado investido em cargo de direção, chefia ou de assessoramento, abaixo relacionado, ou Conselheiro no âmbito do Sistema CFBio/CRBios,  em qualquer esfera.

 

Nome:                                                            Órgão:

 

Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição abaixo:

 

Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante.

Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, se o documento é particular.

 

 

Brasília, _____________de ____________  de 202__

 

 

 

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Assinatura